Análise da controvérsia jurídica entre os terminais portuários de uso público e de uso privativo misto.
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1027 |
Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito da Regulação no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. |
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Análise da controvérsia jurídica entre os terminais portuários de uso público e de uso privativo misto.Portos, BrasilAdministração Portuária, BrasilServiços PortuáriosMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito da Regulação no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.O presente trabalho tem por objeto a análise das controvérsias de natureza jurídica acerca das modalidade de serviços portuários executados por particulares mediante a obtenção de Contrato de Adesão ou Termo de Autorização, sem licitação, para a construção e exploração comercial de terminais privativos de uso misto, formalizados com a União, e da modalidade de privatização dos portos públicos realizada por intermédio de contratos de arrendamento que precedidos de procedimento licitatório.2013-07-09T17:19:15Z2013-07-09T17:19:15Z20132013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfFROTA, Bruno Guerra Neves da Cunha Frota. Análise da controvérsia jurídica entre os terminais portuários de uso público e de uso privativo misto. Brasília, 2013. 53f.-Monografia (Especialização) – Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1027porFrota, Bruno Guerra Neves da Cunhainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T16:13:40Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1027Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:42.242226Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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