Cargos comissionados e funções gratificadas na Administração Pública brasileira: uma análise a partir do levantamento de dados nas esferas federal, estadual e municipal e à luz dos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Richter, Lucas
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/187937
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Cargos comissionados e funções gratificadas na Administração Pública brasileira: uma análise a partir do levantamento de dados nas esferas federal, estadual e municipal e à luz dos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência administrativaDireito administrativoCargo comissionadoFunção gratificadaPrincípiosLei de Acesso à InformaçãoTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho de conclusão de curso visa esclarecer a utilização dos cargos comissionado e funções gratificadas na Administração Pública, se estão em desacordo com a legislação pertinente, bem como se seus quantitativos refletem o esperado pela sociedade como um todo. Inicialmente, traçou-se uma evolução histórica dos cargos comissionados pelas constituições brasileiras desde a época do Império até à Redemocratização. Fez-se explanações acerca dos agentes públicos, bem como das formas de ingresso aos quadros do funcionalismo estatal. Ademais, o presente trabalho relaciona ambos os cargos a alguns princípios do Direito Administrativo e com o entendimento de parcela da doutrina administrativista. Outrossim, fez-se um levantamento de dados com 70 (setenta) órgãos e entidades da Administração direta e indireta, em todos os Poderes, nas esferas federal, estadual (Santa Catarina) e municipal (Florianópolis). Considerando que tais dados só puderam ser levantados em virtude da Lei de Acesso à Informações, tal legislação tornou-se ponto-chave do presente trabalho. Por fim, os dados retornados pelos órgãos e entidades foram compilados, comparados e analisados macroscopicamente, acarretando uma visão não só quantitativa, como também temporal, visto que as informações se referem aos anos de 2008 e 2017.Florianópolis, SCCristóvam, José Sérgio da SilvaCosta, Mateus Stallivieri daUniversidade Federal de Santa CatarinaRichter, Lucas2018-07-09T20:44:58Z2018-07-09T20:44:58Z2018-06-18info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis592application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/187937porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-07-09T20:44:58Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/187937Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732018-07-09T20:44:58Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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