Viabilidade jurídica do transporte aquaviário de passageiros e cargas leves na navegação de cabotagem brasileira

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marques, Igor
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/133770
Resumo: TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Viabilidade jurídica do transporte aquaviário de passageiros e cargas leves na navegação de cabotagem brasileiraTransporte AquaviárioCabotagempassageirosveículoscargas levesTCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem por objetivo confrontar o paradigma histórica e politicamente assentado na preferência brasileira pelo transporte terrestre rodoviário, mediante a verificação da viabilidade jurídica da implantação da prestação do serviço de transporte aquaviário misto de passageiros e cargas na navegação de cabotagem brasileira. O estudo da viabilidade jurídica da implantação de um sistema de transporte marítimo de passageiros e cargas leves importa em um rompimento crítico à atual predominância no Brasil pelo modal de transporte rodoviário. Com esta finalidade, a presente pesquisa teve início abordando a importância histórica e econômica da atividade da navegação. O objetivo central refere-se à questão jurídica no Ordenamento Brasileiro, pesquisa da legislação de regência acerca das atribuições e competências hierárquicas, por parte da União, mediante a Administração Pública no que se refere à concessão de outorgas para exploração comercial de linhas de transporte marítimo de passageiros e cargas leves, passando pelos requisitos e procedimentos necessários para exploração da atividade objeto por Empresa Brasileira de Navegação (EBN), outorga, concessão da prestação de serviço, bem como o afretamento de embarcação, bem como a autorização e concessão para exploração de instalações portuárias segundo a recente Lei dos Portos (Lei n. 12.815/2013). Como resultado, verificou-se sim existrir viabilidade jurídica para exploração do modelo de transporte proposto, com a atribuição do processo de outorga a cargo da Agência Nacional dos Transportes Aquviários. Contudo, o setor ainda carece de maior regulamentação por parte deste órgão, o que, nos termos da Resolução n. 1.886, de 8 de dezembro de 2010 da ANTAQ aguarda o impulso por parte do mercado neste sentido.This paper aims to confront the historical paradigm and politically seated in the Brazilian preference for road land transport, by verifying the legal feasibility of the implementation of the provision of mixed water transport service for passengers and cargo in the Brazilian coastal shipping. The study of the legal feasibility of implementing a maritime transport system for passengers and light cargo matters in a critical disruption to the current prevalence in Brazil by mode of road transport. To this end, this research began addressing the historical and economic importance of shipping activity. The main objective refers to the legal issue in the ! 4! Brazilian Planning, current law research on the tasks and hierarchical power, by the Union by the Public Administration with regard to the granting of grants for commercial exploitation of shipping lines passenger and light loads, through the requirements and procedures for operation of the object activity for Brazilian Navigation Company (EBN), grant, award of service delivery as well as the charter vessel, and the authorization and concession for exploration port facilities according to recent Ports Law (Law n. 12,815 / 2013). As a result, it was rather existrir legal feasibility for exploitation of the proposed transport model, with the award of charge granting process of the National Transportation Agency Aquviários. However, the sector still needs further regulation by the Committee, which, under Resolution No. 1.886, of December 8, 2010 ANTAQ awaits the momentum from the market in this regard.Lebre, Eduardo Antonio TemponiUniversidade Federal de Santa CatarinaMarques, Igor2015-07-17T15:06:34Z2015-07-17T15:06:34Z2015-07-17info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis66 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/133770porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-07-17T15:06:34Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/133770Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732015-07-17T15:06:34Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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