A proteção da mulher sob a ótica da sanção penal prevista para o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Felipe Miranda
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/233081
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A proteção da mulher sob a ótica da sanção penal prevista para o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgênciaViolência domésticaDescumprimento de medidas protetivasDireito à proteção da mulherSanção penalTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia tem como objetivo compreender a função da sanção penal prevista para o crime de descumprimento das medidas protetivas de urgências e analisar sua compatibilidade com o direito à proteção da mulher. Dividido em três capítulos, o primeiro contém uma abordagem acerca dos aspectos gerais dos instrumentos de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar, sobretudo a Lei 11.340/2006, com suas principais características, conceitos e transformações em esfera nacional e internacional. O segundo capítulo investiga os fins das penas, divididos em três grandes teorias: absoluta, relativa e mista, bem como aborda a discussão acerca da teoria adotada pelo Código Penal brasileiro. Por fim, no terceiro capítulo, são tratados os aspectos relativos ao crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência e os meios subsidiários de se fazerem valer os mecanismos de proteção à mulher em situação de violência. Para tanto, são utilizadas pesquisas teórico doutrinária, legislativa e jurisprudencial.Florianópolis, SCSouza, Cláudio Macedo deUniversidade Federal de Santa CatarinaFerreira, Felipe Miranda2022-03-26T18:58:33Z2022-03-26T18:58:33Z15-03-2020info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis68application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/233081info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2023-05-31T21:59:18Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/233081Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732023-05-31T21:59:18Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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