A prisão civil do devedor de alimentos: uma análise a partir do balizamento dos direitos e garantias fundamentais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rosa, Vanessa da
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/117179
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A prisão civil do devedor de alimentos: uma análise a partir do balizamento dos direitos e garantias fundamentaisPrisão CivilPrisão civil do devedor de alimentosAlimentosExecução CivilExecução de AlimentosTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho busca apresentar caminhos alternativos à prisão civil do devedor de alimentos, que ofereçam ao credor da obrigação alimentar uma resposta célere do Judiciário à inadimplência do devedor, diante da conclusão da inefetividade da prisão civil, analisada à luz de direitos e garantias fundamentais. Com esse intento, inicialmente estuda-se a obrigação alimentar, passando pelas características dos alimentos, para, com fundamento nos princípios constitucionais que regem o Direito de Família, demonstrar a importância do adimplemento pontual dessa obrigação, estritamente conectada ao direito à vida. Em seguida, aborda-se a execução civil, com o estudo dos procedimentos previstos para a execução de alimentos, analisados sob a ótica da principiologia que orienta o processo de execução. Firmada a base teórica, a pesquisa direciona-se para demonstrar os problemas da prisão civil, justificando a necessidade de caminhos alternativos, que são procurados na legislação estrangeira, na doutrina e jurisprudência pátria, bem como em projetos de leis que tramitam no Congresso e no Senado.Gomes, Renata RauppUniversidade Federal de Santa CatarinaRosa, Vanessa da2014-06-19T01:10:38Z2014-06-19T01:10:38Z2013-12-022013-12-02info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis160 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/117179porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-06-22T03:01:22Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/117179Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-06-22T03:01:22Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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