A limitação ao ius honorum: retroatividade inautêntica da lei complementar 135/2010

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Kummer, Michelle K.
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/187956
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A limitação ao ius honorum: retroatividade inautêntica da lei complementar 135/2010Direitos PolíticosLei Complementar 135/2010InelegibilidadeRetroatividadeSegurança JurídicaTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho aborda a eficácia da aplicação retroativa da Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, Lei da Ficha Limpa, e parte do questionamento sobre quais são os motivos que levaram a possibilidade de a referida lei retroagir no tempo, com o objetivo de responder se essa aplicação é adequada legalmente. A abordagem foi realizada pelo método dedutivo, apresentando nos dois primeiros capítulos o resultado de revisão bibliográfica e no terceiro a análise jurisprudencial efetuada com base na teoria exposta nos capítulos iniciais. Primeiramente, passou pelo estudo histórico para compreender como se deu o surgimento da lei que limita ius honorum. Na sequência, é apresentado o procedimento da Lei da Ficha Limpa bem como as hipóteses de inelegibilidades. Depois, busca desenvolver estudo acerca dos princípios constitucionais relativos aos direitos políticos bem como estabelecer análise a respeito da retroavidade, da retrospectividade e do devido processo legal. Ainda, é realizada a análise da vigência da Lei 135/2010 no tempo, de forma a estudar o julgamento do Recurso Especial (REsp) 929.670/DF. Ao final, objetiva ponderar se a aplicação retroativa da Lei da Ficha Limpa é mera condição de inelegibilidade ou viola a coisa julgada. Desse modo, conclui que o princípio da irretroatividade deve preponderar sobre fatos anteriores à promulgação da Lei da Ficha Limpa em análise, pois é entendimento que melhor corresponde aos princípios constitucionais e ditames internacionais.Florianópolis, SCMezzaroba, OridesUniversidade Federal de Santa CatarinaKummer, Michelle K.2018-07-09T22:16:01Z2018-07-09T22:16:01Z2018-07-03info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/187956porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-07-09T22:16:02Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/187956Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732018-07-09T22:16:02Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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