A resposabilidade civil do Estado pela nomeação retroativa por força de decisão judicial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cenci, Fabrício
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/103953
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
id UFSC_15384c2c2f296d720cec05b3ac489ce6
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsc.br:123456789/103953
network_acronym_str UFSC
network_name_str Repositório Institucional da UFSC
repository_id_str 2373
spelling A resposabilidade civil do Estado pela nomeação retroativa por força de decisão judicialresponsabilidade civilnomeaçãoremuneraçãoTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O trabalho de conclusão de curso desenvolvido visa demonstrar se há a possibilidade de indenização ao candidato pela nomeação declarada por via judicial com efeitos retroativos, seja o ato do Estado, que preteriu o candidato, lícito ou ilícito, bem como em que deve consistir eventual indenização. O estudo segmenta-se em três capítulos. O primeiro tem por objetivo conceituar a responsabilidade civil, os pressupostos que a caracterizam, a fim de facilitar a compreensão do tema, e entender em que se deve pautar uma eventual indenização. O segundo capítulo visa analisar a responsabilidade civil quando o agente causador do dano é o Estado. Após, é exposta a evolução dos conceitos acerca da responsabilidade civil do Estado, as teorias desenvolvidas ao longo dos séculos, bem como a sua apresentação na legislação do Brasil. Firmada a base introdutória no primeiro e segundo capítulos, o terceiro tem por finalidade demonstrar como se firma o vínculo laboral do indivíduo com o Estado, em que consiste a preterição do candidato e a nomeação por força de decisão judicial, a possibilidade de indenização pecuniária pelo tempo em que se aguardou a nomeação postergada pela Administração Pública, inclusive se esta for decorrente de ato lícito praticado pelo Estado. Conclui-se o capítulo, por fim, com o posicionamento jurisprudencial acerca do tema, chegando-se à compreensão de que a recente mudança de posicionamento do Supremo Tribunal Federal tornou não indenizável à nomeação decorrente de decisão judicial, posicionamento que tem orientado às decisões dos demais Tribunais no Brasil, e que deixa o candidato, injustamente prejudicado, sem a possibilidade de receber indenização pelo erro do Estado.Florianópolis, SCRosa, Leilane Mendonça ZavariziRathje, Mayla ReginaUniversidade Federal de Santa CatarinaCenci, Fabrício2013-08-04T12:09:01Z2013-08-04T12:09:01Z2013-07-032013-07-03info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis76 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/103953porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2013-10-15T13:14:04Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/103953Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732013-10-15T13:14:04Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
dc.title.none.fl_str_mv A resposabilidade civil do Estado pela nomeação retroativa por força de decisão judicial
title A resposabilidade civil do Estado pela nomeação retroativa por força de decisão judicial
spellingShingle A resposabilidade civil do Estado pela nomeação retroativa por força de decisão judicial
Cenci, Fabrício
responsabilidade civil
nomeação
remuneração
title_short A resposabilidade civil do Estado pela nomeação retroativa por força de decisão judicial
title_full A resposabilidade civil do Estado pela nomeação retroativa por força de decisão judicial
title_fullStr A resposabilidade civil do Estado pela nomeação retroativa por força de decisão judicial
title_full_unstemmed A resposabilidade civil do Estado pela nomeação retroativa por força de decisão judicial
title_sort A resposabilidade civil do Estado pela nomeação retroativa por força de decisão judicial
author Cenci, Fabrício
author_facet Cenci, Fabrício
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Rosa, Leilane Mendonça Zavarizi
Rathje, Mayla Regina
Universidade Federal de Santa Catarina
dc.contributor.author.fl_str_mv Cenci, Fabrício
dc.subject.por.fl_str_mv responsabilidade civil
nomeação
remuneração
topic responsabilidade civil
nomeação
remuneração
description TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
publishDate 2013
dc.date.none.fl_str_mv 2013-08-04T12:09:01Z
2013-08-04T12:09:01Z
2013-07-03
2013-07-03
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/103953
url https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/103953
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 76 f.
application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC
publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSC
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Repositório Institucional da UFSC
collection Repositório Institucional da UFSC
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1808652406293004289

Registros relacionados