Consequências jurídicas do exercício abusivo do direito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Longen, Manoela Catarina Bramorski
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/114999
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
id UFSC_171a838179d38a3bce778eb3b4291ae3
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsc.br:123456789/114999
network_acronym_str UFSC
network_name_str Repositório Institucional da UFSC
repository_id_str 2373
spelling Consequências jurídicas do exercício abusivo do direitoabuso do direitoato ilícitoartigo 187 do Código Civilato emulativoboa-fébons costumesfins sociais e econômicos do direitoTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Esta monografia tem por escopo identificar quais as possíveis consequências e efeitos advindos do exercício abusivo do direito. Para tanto, são apresentadas, primeiramente, as origens da teoria do abuso do direito, desde a noção que se tinha do instituto no Direito Romano, perpassando pela sua evolução no Direito Medieval e Direito Francês – em que esta se firmou -, até sua ampla aceitação pelos sistemas jurídicos estrangeiros e nacional, com sua positivação no artigo 187 do Código Civil brasileiro de 2002. Nessa perspectiva, em atenção à concepção de cláusula geral auferida por essa categoria jurídica no novo Código, expõe-se o conceito de abuso do direito, sua autonomia dogmática com relação ao direito subjetivo (uma vez que se aplica também a outras prerrogativas jurídicas) e sua natureza de ato antijurídico ou ilícito em sentido estrito. Também são analisadas as diferentes teorias acerca do abuso do direito – objetiva e subjetiva -, concluindo-se ter o Código Civil brasileiro de 2002 adotado a teoria objetiva do abuso do direito, segundo a qual o elemento subjetivo é prescindível à aferição do ato abusivo, pois tal se dá objetivamente na afronta aos valores do sistema. Em seguida, são verificados os elementos necessários à caracterização do abuso do direito segundo as exigências do artigo 187 do Código Civil brasileiro vigente: o exercício de direito próprio e a transgressão aos limites da boa-fé, dos bons costumes e dos fins sociais e econômicos do direito. A partir daí, são demonstradas algumas das possíveis consequências jurídicas decorrentes do exercício abusivo do direito, como o dever de indenizar (responsabilidade civil), a invalidação do ato ou a revogação de sua eficácia. Por fim, aponta-se como tem sido aplicada a teoria do abuso do direito pela doutrina e pelos tribunais nos mais diversos ramos do direito.Florianópolis, SCRosa, Leilane Mendonça Zavarizi daUniversidade Federal de Santa CatarinaLongen, Manoela Catarina Bramorski2013-12-26T11:58:03Z2013-12-26T11:58:03Z2013-12-062013-12-06info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis89application/mswordhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/114999porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2013-12-29T02:00:29Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/114999Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732013-12-29T02:00:29Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
dc.title.none.fl_str_mv Consequências jurídicas do exercício abusivo do direito
title Consequências jurídicas do exercício abusivo do direito
spellingShingle Consequências jurídicas do exercício abusivo do direito
Longen, Manoela Catarina Bramorski
abuso do direito
ato ilícito
artigo 187 do Código Civil
ato emulativo
boa-fé
bons costumes
fins sociais e econômicos do direito
title_short Consequências jurídicas do exercício abusivo do direito
title_full Consequências jurídicas do exercício abusivo do direito
title_fullStr Consequências jurídicas do exercício abusivo do direito
title_full_unstemmed Consequências jurídicas do exercício abusivo do direito
title_sort Consequências jurídicas do exercício abusivo do direito
author Longen, Manoela Catarina Bramorski
author_facet Longen, Manoela Catarina Bramorski
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Rosa, Leilane Mendonça Zavarizi da
Universidade Federal de Santa Catarina
dc.contributor.author.fl_str_mv Longen, Manoela Catarina Bramorski
dc.subject.por.fl_str_mv abuso do direito
ato ilícito
artigo 187 do Código Civil
ato emulativo
boa-fé
bons costumes
fins sociais e econômicos do direito
topic abuso do direito
ato ilícito
artigo 187 do Código Civil
ato emulativo
boa-fé
bons costumes
fins sociais e econômicos do direito
description TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
publishDate 2013
dc.date.none.fl_str_mv 2013-12-26T11:58:03Z
2013-12-26T11:58:03Z
2013-12-06
2013-12-06
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/114999
url https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/114999
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 89
application/msword
dc.publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC
publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSC
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Repositório Institucional da UFSC
collection Repositório Institucional da UFSC
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1808652393529737217

Registros relacionados