A responsabilização da pessoa jurídica na Lei Anticorrupção: Uma análise da Lei 12.846/13 e seus aspectos controversos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vicente, Igor Fernandes
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/188175
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Universidade Federal de Santa CatarinaVicente, Igor FernandesCristóvam, José Sergio da Silva2018-07-12T18:49:49Z2018-07-12T18:49:49Z2018-07-02https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/188175TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho objetiva apresentar e analisar as discussões referentes à responsabilização das pessoas jurídicas na Lei nº 12.846, buscando-se uma conclusão acerca da natureza de tais responsabilidades e a possibilidade da aplicação da responsabilização objetiva. Assim, procura-se, através do exame da Lei como um todo, delinear seus limites de aplicação à luz de uma interpretação condizente com o Direito Contemporâneo no qual se insere. Com o fim de entender os motivos da aprovação da Lei da maneira que se apresenta e, por fim, definir suas peculiaridades que tanto causam discussão, divide-se o trabalho em três capítulos. No primeiro apresenta-se um conceito de corrupção e uma breve apresentação de esforços legislativos que objetivavam combatê-la. No segundo capítulo verifica-se a atuação internacional anticorrupção e a participação do Brasil em acordos internacionais, ainda observa-se a tramitação da Lei e alguns de seus aspectos destacados que, em que pese não sejam o foco deste trabalho possuem grande relevância. Por derradeiro, no último capítulo analisa-se regras básicas de responsabilidade para depois averiguar-se a natureza das responsabilidades previstas na Lei nº 12.846 e a possibilidade de aplicação da responsabilização objetiva. Neste sentido, adota-se a inteligência de que a responsabilidade reparatória possui natureza civil, podendo ocorrer de maneira objetiva, e que a responsabilidade punitiva, prevista por meio das sanções, possui natureza administrativa sancionatória, devendo respeitar princípios fundamentais que a impedem de dar-se de maneira objetiva, pois desta forma estaria desrespeitando o princípio da proporcionalidade, o qual manifesta-se no Direito Administrativo Sancionador por meio da constatação de culpabilidade.85 f.Florianópolis, SCCorrupçãoLei AnticorrupçãoResponsabilização de pessoa jurídicaResponsabilidade objetivaA responsabilização da pessoa jurídica na Lei Anticorrupção: Uma análise da Lei 12.846/13 e seus aspectos controversosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/188175/2/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD52ORIGINALTCC Igor Vicente.pdfTCC Igor Vicente.pdfapplication/pdf5553083https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/188175/1/TCC%20Igor%20Vicente.pdf2d1cd869cfa299e6fa2a713ffd101b40MD51123456789/1881752018-07-12 15:49:49.319oai:repositorio.ufsc.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732018-07-12T18:49:49Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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