A responsabilização da pessoa jurídica na Lei Anticorrupção: Uma análise da Lei 12.846/13 e seus aspectos controversos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vicente, Igor Fernandes
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/188175
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A responsabilização da pessoa jurídica na Lei Anticorrupção: Uma análise da Lei 12.846/13 e seus aspectos controversosCorrupçãoLei AnticorrupçãoResponsabilização de pessoa jurídicaResponsabilidade objetivaTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho objetiva apresentar e analisar as discussões referentes à responsabilização das pessoas jurídicas na Lei nº 12.846, buscando-se uma conclusão acerca da natureza de tais responsabilidades e a possibilidade da aplicação da responsabilização objetiva. Assim, procura-se, através do exame da Lei como um todo, delinear seus limites de aplicação à luz de uma interpretação condizente com o Direito Contemporâneo no qual se insere. Com o fim de entender os motivos da aprovação da Lei da maneira que se apresenta e, por fim, definir suas peculiaridades que tanto causam discussão, divide-se o trabalho em três capítulos. No primeiro apresenta-se um conceito de corrupção e uma breve apresentação de esforços legislativos que objetivavam combatê-la. No segundo capítulo verifica-se a atuação internacional anticorrupção e a participação do Brasil em acordos internacionais, ainda observa-se a tramitação da Lei e alguns de seus aspectos destacados que, em que pese não sejam o foco deste trabalho possuem grande relevância. Por derradeiro, no último capítulo analisa-se regras básicas de responsabilidade para depois averiguar-se a natureza das responsabilidades previstas na Lei nº 12.846 e a possibilidade de aplicação da responsabilização objetiva. Neste sentido, adota-se a inteligência de que a responsabilidade reparatória possui natureza civil, podendo ocorrer de maneira objetiva, e que a responsabilidade punitiva, prevista por meio das sanções, possui natureza administrativa sancionatória, devendo respeitar princípios fundamentais que a impedem de dar-se de maneira objetiva, pois desta forma estaria desrespeitando o princípio da proporcionalidade, o qual manifesta-se no Direito Administrativo Sancionador por meio da constatação de culpabilidade.Florianópolis, SCCristóvam, José Sergio da SilvaUniversidade Federal de Santa CatarinaVicente, Igor Fernandes2018-07-12T18:49:49Z2018-07-12T18:49:49Z2018-07-02info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis85 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/188175porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-07-12T18:49:49Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/188175Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732018-07-12T18:49:49Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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