Motivação do ato administrativo discricionário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Winckler, José Alexandre
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/117129
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Motivação do ato administrativo discricionárioAdministração pública, Ato administrativo, Direito administrativo, Discricionariedade, MotivaçãoTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia tem por objetivo verificar a necessidade da motivação do ato administrativo discricionário da Administração Pública. Para isso, utilizou-se o método dedutivo com procedimento de análise bibliográfica, jurisprudencial e da legislação pátria. Buscou-se inicialmente um exame do ato administrativo em si e os aspectos que o permeiam, para que se possa melhor conhecer suas características. Da mesma forma, foi estudada a discricionariedade administrativa em toda sua complexidade com a finalidade de conhecer sua justificação, âmbito de aplicação e limites. Passa-se então a uma averiguação da motivação do ato administrativo discricionário, verificando seu conceito, modalidades, requisitos, casos em que é obrigatória e exceções à necessidade de motivação do ato administrativo discricionário. Os assuntos abordados permitiram concluir que a motivação do ato administrativo é necessária, ressalvada as hipóteses de atos de mera rotina administrativa e da nomeação e exoneração de cargos em comissão.Olivo, Luis Carlos Cancellier deUniversidade Federal de Santa CatarinaWinckler, José Alexandre2014-06-16T12:09:22Z2014-06-16T12:09:22Z2013-11-132013-11-13info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis63 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/117129porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-06-16T12:09:22Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/117129Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-06-16T12:09:22Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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