O orçamento público brasileiro e a relação entre os poderes na gestão das finanças públicas com o surgimento das emendas parlamentares vinculantes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Francisco Gilney Bezerra de Carvalho
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/186212
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017.
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spelling O orçamento público brasileiro e a relação entre os poderes na gestão das finanças públicas com o surgimento das emendas parlamentares vinculantesDireitoOrçamentoEmendas parlamentaresFinanças públicasDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017.O presente trabalho versa sobre o orçamento público brasileiro no atual Estado Constitucional Democrático, aprofundando-se o debate tendo por base a relação entre os poderes na gestão das finanças públicas, especialmente tendo por base a reforma orçamentária que deu origem ao chamado orçamento impositivo com a vinda das as emendas parlamentares vinculantes. O objetivo geral consiste em verificar até que ponto a sistemática propicia a harmonia entre os poderes no âmbito do orçamento brasileiro e se este passa a gozar de maior efetividade com amparo na alteração constitucional decorrente das emendas parlamentares vinculantes. Em específico, intenta-se explicar o instituto jurídico do orçamento público à luz de sua visão contemporânea no panorama do Estado Constitucional Democrático e em diálogo com o princípio democrático e a tutela dos direitos fundamentais, bem como se visa a debater a relação desenvolvida entre os poderes no âmbito das finanças públicas e seus reflexos para a política orçamentária, ao final se verificando o regime constitucional das emendas vinculantes e seus efeitos no equilíbrio entre os poderes e na efetividade das disposições orçamentárias. Justifica-se a escolha do tema por ser o orçamento público um instituto que desperta interesse, sobretudo, pelos influxos que produz diretamente na sociedade. Além do debate acadêmico, a problemática ingressa no meio social revestida de importância singular, na medida em que, como elemento estrutural democrático, o orçamento público deve refletir, em última instância, o intento de concretização dos direitos fundamentais por meio do uso eficiente dos recursos públicos. A temática aufere relevo, ainda, com a observação do atual contexto de alteração constitucional, inaugurando-se no ordenamento pátrio o orçamento impositivo com a inédita previsão de emendas parlamentares vinculantes. O desejo de um orçamento cada vez mais vinculado, a rigor, revela uma crise de confiança nas instituições democráticas e a proposta faz repensar, inclusive, a relação entre os poderes no âmbito das finanças públicas no Brasil. Os marcos teóricos estabelecidos partem das contribuições de Ricardo Lobo Torres, Heleno Taveira Torres, Régis Fernandes de Oliveira, Marcus Abraham, José Maurício Conti, dentre outras vozes que crescem na doutrina financeira moderna. Do ponto de vista metodológico, a pesquisa foi implementada com aplicação da técnica de investigação bibliográfica, utilizando o método de abordagem crítico indutivo e avaliação de dados realizada de maneira qualitativa.Abstract : The present paper deals with the Brazilian public budget in the current democratic constitutional state, deepening the discussion based on the relationship between the powers in the management of public finances, especially based on the budget reform that gave rise to the impositive budget with the of the binding parliamentary amendments. The general objective is to verify to what extent the systematics favors the harmony between the powers within the Brazilian budget and if it becomes more effective from the constitutional amendment with the entry of the individual binding amendments. Specifically, it seeks to explain the legal institute of the public budget based on its contemporary vision in the panorama of the democratic constitutional state and in dialogue with the democratic principle and the protection of fundamental rights, as well as to discuss the intense relationship developed between the powers in the field of public finances and its repercussions for budgetary policy, at the end of the constitutional regime of binding amendments and their effects on the balance between powers and the effectiveness of budgetary rules. The choice of theme is justified because the public budget is an institute that arouses interest, above all, by the impacts it produces directly on society. In addition to the academic debate, the problematic enters the social environment with singular importance, since, as a democratic structural element, the public budget must reflect the attempt to realize fundamental rights through the efficient use of public resources. The thematic also gains importance with the observation of the current context of constitutional change, inaugurating in the national order the impositive budget with the unprecedented prediction of binding parliamentary amendments. The desire for an increasingly tight budget reveals a crisis of confidence in democratic institutions, and the proposal also rethinks the relationship between powers in the field of public finances in Brazil. The established theoretical frameworks start from the contributions of Ricardo Lobo Torres, Heleno Taveira Torres, Régis Fernandes de Oliveira, Marcus Abraham, José Maurício Conti, among other voices that grow in the modern financial doctrine. From methodological point of view, the search was implemented with the application of the bibliographic research technique, using the method of critical inductive approach and qualitative data evaluation.Oliveira, Cláudio Ladeira deUniversidade Federal de Santa CatarinaFerreira, Francisco Gilney Bezerra de Carvalho2018-05-11T17:27:49Z2018-05-11T17:27:49Z2017info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis324 p.application/pdf352032https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/186212porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-05-11T17:27:49Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/186212Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732018-05-11T17:27:49Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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