O processo administrativo sanitario na federação brasileira

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pilati, José Isaac
Data de Publicação: 1989
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/75557
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias Juridicas
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spelling O processo administrativo sanitario na federação brasileiraSaneamentoAspectos juridicosTesesDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias JuridicasVisando colaborar com o legislador e os profissionais das Ciências da Saúde que operam o Processo Administrativo de Apuração das Infrações Sanitárias, na Federação brasileira, o autor realiza estudo da matéria, sob três ângulos distintos de enfoque, que concorrem, no final, para conclusão seguras. Em primeiro lugar, procura situar o Processo Sanitário no contexto teórico e doutrinário do Direito Público, através do método jurídico, com base em pesquisa bibliográfica de autores nacionais e estrangeiros; no segundo passo, promove, mediante técnica de Direito Comparado Aplicado, estudo específico do referido processo na legislação federal, inclusive na dimensão histórica, juntamente e em sincronia com uma amostra significativa de códigos sanitários estaduais, graças ao que consegue identificar, a par dos princípios informadores, os principais institutos e o grau de evolução da legislação processual sanitária, no Direito Positivo do Brasil; com base nisto, discute criticamente os elementos identificados, apontando semelhanças e a falta de uniformidade terminológica e de procedimentos que estaria, além da desatualização generalizada dos textos em vigor, dificultando a capitalização dos avanços que, paralelamente, podem ser comprovados na maioria dos casos. Em conclusão, alinha uma série de sugestões, em fase da perspectiva de revisão legislativa que se oferece ante a nova ordem jurídica imposta pela Constituição Federal de 1988.Pasold, Cesar LuizUniversidade Federal de Santa CatarinaPilati, José Isaac2012-10-16T02:23:10Z2012-10-16T02:23:10Z19891989info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdf78976http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/75557porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2016-03-07T16:57:39Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/75557Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732016-03-07T16:57:39Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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