O princípio da anterioridade tributária e medidas provisórias
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2001 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFSC |
Texto Completo: | http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/79946 |
Resumo: | Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito |
id |
UFSC_1d6a53e51d85df41014815b56048aeaf |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.ufsc.br:123456789/79946 |
network_acronym_str |
UFSC |
network_name_str |
Repositório Institucional da UFSC |
repository_id_str |
2373 |
spelling |
O princípio da anterioridade tributária e medidas provisóriasDireitoAnualidade tributariaDireito tributarioMedidas provisoriasDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoAnálise do "PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA E AS MEDIDAS PROVISÓRIAS APLICADAS" antes da EC n.º 32/2001, posto que muitas medidas provisórias vêm sendo usadas pelo Executivo na área tributária, contrapondo-se aos princípios constitucionais da anterioridade da lei e da legalidade. Argüi-se a competência do Executivo para editar Medidas Provisórias e faz-se uma crítica, tanto ao Judiciário, como ao Legislativo, ante a passividade com que assistem a constante utilização desta fonte normativa, sem nenhuma observância dos princípios constitucionais alusivos à matéria. Buscou-se avaliar a aplicação do instituto sob a ótica de princípios, como o da legalidade, da segurança jurídica, da divisão dos três poderes. Viu-se também a forma de aprovação e conversão da Medida Provisória em lei, vendo-se que a forma exigida e adotada é a mesma para a aprovação de lei ordinária, situação que a torna incompatível com leis tributárias materiais, vez que devem ser complementares. Concluiu-se que, visando evitar que os cidadãos fiquem impotentes e desprotegidos diante da vontade de se instituir ou alterar tributos por parte dos entes políticos, é de suma importância que os poderes constituídos exerçam bem a sua função prevista na ordem constitucional, proporcionando assim, um Sistema Tributário lastreado nos Princípios Constitucionais Gerais e nos Princípios Constitucionais Tributários.Florianópolis, SCBalthazar, Ubaldo CesarUniversidade Federal de Santa CatarinaVieira, Eliazer Costa2012-10-18T08:58:57Z2012-10-18T08:58:57Z20012001info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdf181839http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/79946porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-09-25T21:09:36Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/79946Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-09-25T21:09:36Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
O princípio da anterioridade tributária e medidas provisórias |
title |
O princípio da anterioridade tributária e medidas provisórias |
spellingShingle |
O princípio da anterioridade tributária e medidas provisórias Vieira, Eliazer Costa Direito Anualidade tributaria Direito tributario Medidas provisorias |
title_short |
O princípio da anterioridade tributária e medidas provisórias |
title_full |
O princípio da anterioridade tributária e medidas provisórias |
title_fullStr |
O princípio da anterioridade tributária e medidas provisórias |
title_full_unstemmed |
O princípio da anterioridade tributária e medidas provisórias |
title_sort |
O princípio da anterioridade tributária e medidas provisórias |
author |
Vieira, Eliazer Costa |
author_facet |
Vieira, Eliazer Costa |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Balthazar, Ubaldo Cesar Universidade Federal de Santa Catarina |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Vieira, Eliazer Costa |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Direito Anualidade tributaria Direito tributario Medidas provisorias |
topic |
Direito Anualidade tributaria Direito tributario Medidas provisorias |
description |
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito |
publishDate |
2001 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2001 2001 2012-10-18T08:58:57Z 2012-10-18T08:58:57Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
181839 http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/79946 |
identifier_str_mv |
181839 |
url |
http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/79946 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Florianópolis, SC |
publisher.none.fl_str_mv |
Florianópolis, SC |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UFSC instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) instacron:UFSC |
instname_str |
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) |
instacron_str |
UFSC |
institution |
UFSC |
reponame_str |
Repositório Institucional da UFSC |
collection |
Repositório Institucional da UFSC |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1808652072447377408 |