Exercício individual da empresa: limitação da responsabilidade na disciplina da Lei nº 12.441/2011

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, Fernando Vargas de
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/104353
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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Isso porque essa arcaica forma de exercício de empresa implica um risco muito elevado ao empreendedor que a adota, dando causa à criação das chamadas sociedades fictícias, isto é, aquelas em que um dos sócios participa com percentual mínimo, apenas para propiciar a constituição de pessoa jurídica e realizar a separação patrimonial. Assim, pretende-se examinar essa nova figura jurídica, dando especial atenção à análise de sua caracterização: se como apenas mais um tipo de sociedade (unipessoal) ou se como novo gênero de pessoa jurídica, com o escopo de saber se a estruturação concebida soluciona a questão da melhor forma. Para tanto, inicialmente, faz-se sucinta explanação a fim de acentuar as diferenças entre as três figuras que fundamentam a Teoria da Empresa: empresário, empresa e estabelecimento. Feita essa diferenciação, resume-se a trajetória doutrinária e legislativa da limitação dos riscos do empresário individual no exercício de sua atividade, desde o surgimento dessa doutrina no direito europeu e, especialmente, as suas repercussões no Brasil. Abordam-se as possíveis estruturas para a limitação da responsabilidade do empresário individual: sociedade fictícia, sociedade unipessoal, patrimônio de afetação, estabelecimento individual de responsabilidade limitada e empresa individual de responsabilidade limitada. Finalmente, discorre-se sobre a EIRELI, analisando sua natureza jurídica, a nomenclatura do instituto, sua forma de constituição e requisitos, as limitações ao seu uso, o regramento do nome empresarial, a possibilidade de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, sua extinção.86 f.EIRELIExercício individual da empresa: limitação da responsabilidade na disciplina da Lei nº 12.441/2011info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALMONOGRAFIA - FERNANDO VARGAS DE CASTRO.pdfMONOGRAFIA - FERNANDO VARGAS DE CASTRO.pdfapplication/pdf2279368https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/104353/1/MONOGRAFIA%20-%20FERNANDO%20VARGAS%20DE%20CASTRO.pdfc75bf915d5e8d7b4d99aee6e2ba90b5fMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/104353/2/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD52TEXTMONOGRAFIA - FERNANDO VARGAS DE CASTRO.pdf.txtMONOGRAFIA - FERNANDO VARGAS DE CASTRO.pdf.txtExtracted texttext/plain217531https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/104353/3/MONOGRAFIA%20-%20FERNANDO%20VARGAS%20DE%20CASTRO.pdf.txt197afe94bbf7e75f7dc2ce74cb261096MD53123456789/1043532014-01-12 00:56:26.675oai:repositorio.ufsc.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-01-12T02:56:26Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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