Cláusula de Resolução de Disputas da FIDIC Rainbow Suite 2017: conformidade com o direito brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Borges, Leandro Claudino dos Santos
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/223520
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Cláusula de Resolução de Disputas da FIDIC Rainbow Suite 2017: conformidade com o direito brasileiroContratos FIDICDispute BoardArbitragemFIDIC ContractsArbitrationTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O objetivo deste trabalho é analisar o sistema de resolução de disputas desenhado nos contratos padrão da FIDIC Rainbow Suite 2017, que utiliza Dispute Boards e Arbitragem de forma escalonada, a fim de determinar se a redação está em conformidade com o ordenamento brasileiro. A investigação justifica-se num primeiro momento pelo interesse do autor, combinado ao crescente uso dos contratos FIDIC na prática brasileira, através da influência internacional do ramo do Direito da Construção. O método de pesquisa utilizado é o dedutivo, a partir da pesquisa bibliográfica em doutrina tanto nacional quanto estrangeira, buscando relacionar via procedimento monográfico em três capítulos os conceitos pesquisados com as fontes de direito do país, e os aplicando diretamente na interpretação da cláusula contratual em questão. O primeiro capítulo aborda as formas alternativas de resolução de conflitos que possuem relação com a Rainbow Suite. A arbitragem, que é utilizada como forma final da estrutura escalonada, com intuito de substituir a jurisdição estatal; a mediação, meio não adversarial dedicado a reestabelecer comunicação; e os Dispute Boards, que se apresentam como inovação recente da indústria da construção, desenhados especificamente para essas relações complexas de projetos de grandes obras. O segundo capítulo apresenta a FIDIC, com seu histórico, estrutura e importância para o setor, e as circunstâncias que levaram à edição dos contratos modelo Rainbow Suite, com contextualização de sua utilização, além de abordar a estreita relação entre litígios e contratos de construção. Finalmente, o problema é discutido e solucionado no terceiro capítulo, que examina a redação padrão do contrato para explicar o sistema desenhado, e posteriormente aplicar todos os conceitos desenvolvidos nos capítulos anteriores para concluir que a cláusula terá problemas se posta à prova no Poder Judiciário, já que confere ao Dispute Board competências que ultrapassam o autorizado em lei; bem como apresenta cláusula compromissória irregular, que não cumpre com os requisitos da Lei de Arbitragem em algumas das hipóteses descritas para acesso à jurisdição arbitral. Como consequência do descumprimento ao ordenamento, a conclusão é de que eventual sentença arbitral proferida na forma descrita na cláusula poderá ser atacada por meio de ação anulatória autônoma, ou pela via indireta da impugnação ao cumprimento de sentença.The purpose of this paper is to analyze the dispute resolution system designed in the standard contracts of FIDIC Rainbow Suite 2017, which uses Dispute Boards and Arbitration in a multi-tiered clause, in order to determine whether the wording is in accordance with the Brazilian legal system. The research is primarily justified by the author's interest, combined with the increasing use of FIDIC contracts in Brazilian practice, through the international influence of the Construction Law field. The research method used is the deductive one, based on bibliographical research in both national and foreign doctrine, seeking to relate through a monographic procedure in three chapters the concepts researched with the sources of law in the country, and applying them directly in the interpretation of the contractual clause in question. The first chapter addresses the alternative forms of conflict resolution that are related to the Rainbow Suite. Arbitration, which is used as the final form of the tiered structure, intended to replace state jurisdiction; mediation, a non-adversarial means dedicated to reestablishing communication; and Dispute Boards, which are a recent innovation in the construction industry, designed specifically for these complex relationships of large construction projects. The second chapter presents FIDIC, with its history, structure and importance for the industry, and the background that led to the issue of the Rainbow Suite standard contracts, with a contextualization of their use, as well as addressing the close relationship between disputes and construction contracts. Finally, the problem is discussed and solved in the third chapter, which examines the standard wording of the contract to explain the system designed, and then apply all the concepts developed in the previous chapters to conclude that the clause will have problems if put to the test in the Judiciary, as it grants the Dispute Board powers that go beyond what is authorized by law; as well as presents an irregular arbitration clause, which does not comply with the requirements of the Arbitration Law in some of the hypotheses described for access to arbitration jurisdiction. As a consequence of the non-compliance with the law, the conclusion is that any arbitral award rendered in the manner described in the clause can be opposed through an autonomous annulment action, or through the indirect route of the challenge to the enforcement of the award.Florianópolis, SCCorrea, Caetano DiasUniversidade Federal de Santa CatarinaBorges, Leandro Claudino dos Santos2021-05-20T22:05:34Z2021-05-20T22:05:34Z2021-05-19info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis83fapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/223520info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2021-05-20T22:05:35Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/223520Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732021-05-20T22:05:35Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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