A (in)compatibilidade da autonomia privada coletiva irrestrita com o sistema sindical brasileiro: a negociação coletiva no PL 6.787/16

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lopes, Keline Bronner
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/177291
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A (in)compatibilidade da autonomia privada coletiva irrestrita com o sistema sindical brasileiro: a negociação coletiva no PL 6.787/16autonomia privada coletivasindicatorepresentatividadeTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente pesquisa objetivou verificar se a autonomia privada coletiva poderia ser exercida no Brasil sem limites de ordem legal pelo Estado, considerando as alterações ao sistema atual de negociação coletiva preconizadas pelo Projeto de Lei 6.787/2016, a “reforma trabalhista”, em trâmite no Senado Federal. Foram estudados os instrumentos coletivos que materializam essa autonomia e os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a interação entre normas coletivas e leis. Ao final, foi analisada a realidade do sistema sindical brasileiro no que tange a sua representatividade, avaliada em estudo comparado com o ordenamento italiano, no qual há uma tradição de complementariedade entre lei e norma coletiva. Concluiu-se que a ausência da liberdade e pluralismo sindicais impactam negativamente o grau de representatividade das entidades nacionais, que não terão condições de enfrentar o poder econômico se aprovado o projeto de lei. Desse modo, é imprescindível que seja reformado antes o sistema sindical. Foram sugeridas alterações para tornar o projeto de lei referido compatível com a estrutura sindical atual e evitar prejuízos aos trabalhadores, como a restrição dos efeitos dos pactos celebrados aos trabalhadores sindicalizados e a utilização, pelo ordenamento brasileiro, do número de associados como critério de aferição de representatividade quando houver conflitos quanto á legitimidade.Florianópolis, SCSá Neto, Clarindo Epaminondas deUniversidade Federal de Santa CatarinaLopes, Keline Bronner2017-07-10T18:46:15Z2017-07-10T18:46:15Z2017-06-23info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis78 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/177291porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-07-10T18:46:15Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/177291Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732017-07-10T18:46:15Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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