Um conceito através da exclusão - A legalidade da Uber

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nunes, Amanda
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/166572
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Um conceito através da exclusão - A legalidade da UberDireito AdministrativoDireito ConcorrencialLivre concorrênciaLivre iniciativaEconomia compartilhadaTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A Uber apresentou-se como uma nova opção ao transporte privado individual nos dias de atuais,e com ela a polêmica sobre a “sharing economy” e a livre concorrência. Enquanto princípios constitucionais, a livre iniciativa e livre concorrência aparecem como bem a ser resguardado. Existe um conflito aparente entre os motoristas de táxi e os motoristas parceiros da Uber, entretanto basta um olhar afiado sobre a legislação envolvida para ter-se a certeza da independência dos institutos e a legalidade da Uber enquanto empresa de transporte de indivíduos particular. Com uma construção teórica no direito administrativo e no direito concorrencial, o presente trabalho busca, através da exclusão de conceitos, apontar um norte na acerca legalidade do aplicativo demonstrando através da Constituição e seus princípios, a Política Nacional de Mobilidade Urbana, Código Civil e demais legislações esparsas a possibilidade jurídica da prestação de serviço de transporte urbano individual particular.Florianópolis, SCSilva Neto, Orlando Celso daUniversidade Federal de Santa CatarinaNunes, Amanda2016-08-18T16:17:36Z2016-08-18T16:17:36Z2016-07-25info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis70 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/166572porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2016-08-18T16:17:36Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/166572Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732016-08-18T16:17:36Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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