A repetição de indébito dos tributos indiretos sob a ótica do princípio da legalidade tributária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rinaldi Silvestri, Luísa
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/117164
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A repetição de indébito dos tributos indiretos sob a ótica do princípio da legalidade tributáriatributosindiretosindébitolegalidadeTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Esta monografia intenta contrapor os argumentos apresentados por correntes divergentes à luz da moderna visão constitucional do Direito Tributário a fim de ponderar se a norma infraconstitucional que regula a repetição do indébito dos tributos ditos indiretos está em consonância com o princípio da legalidade tributária. Dessa maneira, o estudo realizará uma passagem sobre os fundamentos e os elementos da relação jurídico-tributária, os critérios utilizados para a distinção dos tributos em diretos e indiretos, a relação estabelecida entre o sujeito passivo, o Estado e o consumidor que suporta o encargo tributário, os aspectos da ação de repetição de indébito, até chegar, por fim, à análise sistêmica do ordenamento jurídico para prestar uma posição clara sobre a constitucionalidade ou não do artigo 166 do Código Tributário Nacional.Cesar Balthazar, UbaldoUniversidade Federal de Santa CatarinaRinaldi Silvestri, Luísa2014-06-19T01:05:04Z2014-06-19T01:05:04Z2013-12-042013-12-04info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis80 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/117164porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-06-22T03:01:01Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/117164Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-06-22T03:01:01Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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