Participação popular na administração pública brasileira: pressupostos teóricos e normativos para uma gestão pública democrática sob o contexto digital

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Paulo Ricardo Maroso
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/249996
Resumo: Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2023.
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spelling Participação popular na administração pública brasileira: pressupostos teóricos e normativos para uma gestão pública democrática sob o contexto digitalDireitoParticipação popularDemocracia participativaAdministração públicaInclusão digitalTese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2023.A presente Tese de Doutorado busca discutir o tema da participação popular na Administração Pública brasileira atentando para o contexto digital. O objetivo central do trabalho foi investigar a identificação de pressupostos teóricos e normativos que permitam construir, no país, uma gestão pública democrática a partir do direito de participação popular, considerando o contexto da Administração Pública digital. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, cuja técnica de pesquisa está apoiada na documentação indireta, com a pesquisa documental em fontes primárias, como as leis, e principalmente com a pesquisa bibliográfica em fontes secundárias, como livros, artigos e monografias. Enquanto que os pressupostos teóricos encontrados no trabalho circundam as categorias de participação popular, Direito Administrativo contemporâneo, Administração Pública Democrática e Administração Pública digital, os pressupostos normativos procuram trazer alterações no ordenamento jurídico pátrio que deem sustento a esse arranjo conceitual. Na parte final do trabalho as espécies de participação popular atualmente existentes no direito brasileiro foram revisitadas a partir destes pressupostos teóricos e normativos de duas formas distintas: a primeira por meio da reformulação de institutos já previstos no ordenamento jurídico pátrio e a segunda por meio da observação de experiências recentes do direito estrangeiro. Como conclusões do trabalho verifica-se que é possível conceber o direito de participação popular na Administração Pública sob um conceito mais restrito, o qual exige o compartilhamento do poder decisório com os cidadãos. Além disso, constata-se que o atual paradigma da representação política é incompatível com esse direito, requerendo sua superação por um paradigma que tenha como referencial a implementação de uma gestão pública baseada na democracia participativa, combinando centralização e descentralização para favorecer a participação e a inovação tecnológica.Abstract: This Doctoral Thesis seeks to discuss the theme of popular participation in brazilian public administration, paying attention to the digital context. The main objective of the work was to investigate the identification of theoretical and normative assumptions that allow building, in the country, a democratic public management based on the right of popular participation, considering the context of digital Public Administration. The research method used was deductive, whose research technique is based on indirect documentation, with documentary research in primary sources, such as laws, and mainly with bibliographical research in secondary sources, such as books, articles and monographs. While the theoretical assumptions found in the work surround the categories of popular participation, contemporary Administrative Law, Democratic Public Administration and Digital Public Administration, the normative assumptions seek to bring about changes in the national legal order that support this conceptual arrangement. In the final part of the work, the types of popular participation currently existing in brazilian law were revisited from these theoretical and normative assumptions in two different ways: the first through the reformulation of institutes already provided for in the national legal system and the second through the observation of recent experiences in foreign law. As conclusions of the work it is verified that it is possible to conceive the right of popular participation in the Public Administration under a more restricted concept, which demands the sharing of the decision-making power with the citizens. In addition, it appears that the current paradigm of political representation is incompatible with this right, requiring its overcoming by a paradigm that has as a reference the implementation of public management based on participatory democracy, combining centralization and decentralization to favor participation and tecnologic innovation.Mezzaroba, OridesCristóvam, José Sérgio da SilvaUniversidade Federal de Santa CatarinaPereira, Paulo Ricardo Maroso2023-09-01T13:05:58Z2023-09-01T13:05:58Z2023info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesis351 p.application/pdf383225https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/249996porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2023-09-01T13:05:58Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/249996Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732023-09-01T13:05:58Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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