Os reflexos, no direito sucessório, da inseminação artificial homóloga post mortem

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fabre, Ana Sofia de Souza
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/127075
Resumo: TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Os reflexos, no direito sucessório, da inseminação artificial homóloga post mortemreprodução assistida, inseminação artificial post mortem, direito sucessórioTCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A Medicina e a tecnologia avançam de tal forma que muitas vezes vão além do alcance do Direito. Prova disso são as técnicas de reprodução assistida, que hoje permitem a concretização da inseminação artificial homóloga post mortem, uma forma de manter vivos os planos familiares iniciais de um casal cujo cônjuge veio a falecer. Numa análise de todos os direitos dos envolvidos, sejam eles o direito da viúva ao material genético do de cujus, o direito de filiação da criança que será concebida e a própria abertura de sucessão para essa criança, entende-se que, quando o Direito apresenta lacunas, é preciso encontrar formas diferentes, porém justas, de se lidar com os casos concretos, mesmo que excepcionais. Sopesando-se os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da liberdade, da isonomia de tratamento entre os filhos e da proteção ao melhor interesse da criança, juntamente com o direito fundamental à herança e suas normas de funcionamento, e a presunção de paternidade, presentes no Código Civil brasileiro, conclui-se que, não só há o direito de essa criança ser concebida, como ainda ela possuirá tudo aquilo a que tem direito, como se nascida por qualquer outra forma de reprodução fosse. Afinal, de todos os entes envolvidos na questão, é ela, a criança, o que merece a maior proteção e os menores ônus possíveis.Gomes, Renata RauppUniversidade Federal de Santa CatarinaFabre, Ana Sofia de Souza2014-12-02T11:59:26Z2014-12-02T11:59:26Z2014-12-02info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesis56 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/127075porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-12-02T11:59:26Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/127075Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-12-02T11:59:26Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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