Descentralização administrativa e desafios para os municípios: debatendo o pacto federativo brasileiro com ênfase na situação recente da Amurel

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Boico, Luciano Cezar
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/158468
Resumo: TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Sócio-Econômico. Economia.
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spelling Descentralização administrativa e desafios para os municípios: debatendo o pacto federativo brasileiro com ênfase na situação recente da AmurelDescentralização; Movimento Municipalista; Pacto Federativo; Fundo de Participação dos MunicípiosTCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Sócio-Econômico. Economia.Após a segunda guerra mundial, o Desenvolvimento Econômico vem apresentando-se como uma função do Estado Nacional. No Brasil, principalmente após a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), as responsabilidades do Estado e sua arrecadação estão sendo paulatinamente repartidas entre os entes federados, isto é, entre a união, estados e municípios. Essa distribuição de recursos e responsabilidades não vem ocorrendo no mesmo compasso, fazendo com que os municípios absorvam cada vez mais responsabilidades, sem acessar aos recursos de forma congênere. A referida situação gera uma certa dificuldade de suprir os compromissos mínimos esperados pela população, estabelecendo políticas públicas de desenvolvimento local e regional e colocando em cheque o futuro social e econômico do próprio País. Neste contexto está inserido o movimento municipalista brasileiro, que historicamente surgiu no marco da descentralização no Brasil, como reação e na mesma direção dessa tendência mundial: a descentralização, que será o referencial teórico deste trabalho, retomando uma importante discussão acadêmica sobre “descentralização” e “Repartição”. O objetivo é caracterizar e contextualizar a tendência geral da repartição dos recursos públicos e explorar o assunto na abordagem, a partir de uma experiência observada nos Municípios que compõem a Associação dos Municípios de Laguna, SC (Amurel), analisando o aumento dos gastos desses entes, o acesso aos recursos oriundos dos tributos e a necessidade de revisão do pacto federativoLins, Hoyêdo NunesUniversidade Federal de Santa CatarinaBoico, Luciano Cezar2016-01-18T11:58:27Z2016-01-18T11:58:27Z2016-01-18info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis146 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/158468porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2016-01-18T11:58:27Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/158468Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732016-01-18T11:58:27Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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