Análise da prevalência do negociado sobre o legislado frente à Lei 13.467/2017
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFSC |
Texto Completo: | https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/199466 |
Resumo: | TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
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Análise da prevalência do negociado sobre o legislado frente à Lei 13.467/2017Negociado sobre o legislado; Reforma Trabalhista; Lei 13.467/2017; Artigo 611-A da CLT; Negociação ColetivaTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho busca analisar a prevalência do negociado sobre o legislado decorrente da Reforma Trabalhista instituída pela Lei 13.467/2017, a qual inseriu no artigo 611-A da CLT, um rol de direitos que podem ser negociados via convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho, que terão prevalência sobre o exposto em lei, limitando a negociação ao disposto no artigo 611-B da CLT, a partir dos princípios constitucionais e que regem o ordenamento jurídico pátrio. Será utilizado o método dedutivo, bem como a análise bibliográfica e consultas à doutrina trabalhista, constitucional e jurisprudência dos Tribunais Regionais e Superior do Brasil. A discussão se dará no sentido de analisar se a prevalência dos direitos dos trabalhadores negociados via CCT e ACT vão de encontro com os princípios constitucionais, bem como as normas referentes ao Direito Coletivo do Trabalho e os limites da negociação coletiva.Florianópolis, SCVillatore, Marco Antônio CésarUniversidade Federal de Santa CatarinaLopes, Luana2019-07-30T20:11:58Z2019-07-30T20:11:58Z2019-06-25info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis80application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/199466info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2019-07-30T20:11:59Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/199466Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732019-07-30T20:11:59Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
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