A remição da pena como compensação parcial dos danos morais na execução da pena privativa de liberdade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Braga, Isabeli
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/187943
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A remição da pena como compensação parcial dos danos morais na execução da pena privativa de liberdadesanção penaldignidade da pessoa humanaremição da penadanos moraisresponsabilidade civil estatalreserva do possívelTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia trata da possibilidade de conceder a remição da pena como forma de compensar, embora parcialmente, detentos que cumprem pena privativa de liberdade em condições violadoras da dignidade da pessoa humana. Inicialmente, busca-se analisar os propósitos da sanção penal, especialmente os da privativa de liberdade, bem como o atual panorama da sua execução no Brasil. Em um segundo momento, analisa-se a questão civil, tanto do dano moral na violação da dignidade humana quanto da responsabilidade civil no âmbito estatal. Por fim, propõe-se a remição da pena, nos casos de detentos ainda em cumprimento da pena privativa de liberdade, como compensação parcial dos danos morais ocorridos na execução penal, permitindo que a compensação pecuniária fique restrita aos ex-detentos, e preservando a reserva do possível.Florianópolis, SCBissoli Filho, FranciscoUniversidade Federal de Santa CatarinaBraga, Isabeli2018-07-09T21:05:40Z2018-07-09T21:05:40Z2018-06-04info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis80 fls.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/187943porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-07-09T21:05:41Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/187943Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732018-07-09T21:05:41Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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