ICMS substituição tributária: Restituição do imposto sem ocorrência do fato gerador

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Eduardo do Amaral
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/192629
Resumo: TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências Contábeis
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spelling Universidade Federal de Santa CatarinaSouza, Eduardo do AmaralPetri, Sérgio Murilo2018-12-20T11:23:48Z2018-12-20T11:23:48Z2018https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/192629TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências ContábeisO ICMS substituição tributária é um imposto de competência estadual, promove maior eficiência na fiscalização e contribui para a diminuição da sonegação fiscal, a atual Constituição Federal legitimou a substituição tributária, que foi incluída pela Emenda Constitucional nº 3 de 93 no artigo 150, §7, e legitimada pela Lei Complementar nº87/96. O presente artigo tem por objetivo averiguar se é possível a restituição do ICMS pago antecipadamente caso não tenha ocorrido o fato presumido, nesta situação seria a venda da mercadoria de seu estabelecimento, utilizando a legislação do Estado de Mato Grosso para a restituição. A pesquisa foi realizada em uma empresa de grande porte, consolidada no setor de calçados varejista. Em relação a metodologia e pesquisa se enquadra como aplicada, quanto ao problema trata-se de qualitativa e quantitativa. Por fim, os resultados encontrados, demonstram que a empresa “X” terá direito a restituição em função de não ocorrer às operações subsequentes dentro do Estado, conforme dispõe o art. 461 do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014. E um aperfeiçoamento da equipe do setor tributário para o melhor aproveitamento da restituição do tributo na operação.19Florianópolis, SCSubstituição TributáriaICMSContabilidadeICMS substituição tributária: Restituição do imposto sem ocorrência do fato geradorinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/192629/2/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD52ORIGINALEduardo Souza - 12201366.docxEduardo Souza - 12201366.docxapplication/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document777216https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/192629/1/Eduardo%20Souza%20-%2012201366.docx6e80f9a03e6f5358f463542a28443c74MD51123456789/1926292018-12-20 09:23:48.904oai:repositorio.ufsc.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732018-12-20T11:23:48Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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