A constitucionalidade da restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida

• Autor(a) principal: Santos, Ligiane Almeida dos
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28500
• topic: ICMS; Substituição tributária; Substituição tributária progressiva; Restituição

O objetivo desse trabalho de conclusão de curso é analisar as decisões dos tribunais no que diz respeito à constitucionalidade da restituição de valores pagos a maior em operações que envolvem substituição tributária para frente, pontualmente no recolhimento do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação. Realiza-se a priori, a conceituação do ICMS, suas características e tipificação conforme a Constituição Federal, a lei que regulamenta o imposto, Lei Complementar 87/96, e a doutrina. Estuda-se a obrigação tributária e a responsabilidade pelo seu pagamento feito por meio da substituição tributária, com foco na substituição tributária “para frente”, chegando-se ao ponto alto do estudo que é a constitucionalidade da restituição dos valores pagos a maior, examinando as divergentes decisões do STJ nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pelos Estados-membros e no Recursos Extraordinários submetidas ao STF até seu definitivo julgamento, pacificando o tema e autorizando a restituição dos valores pagos a maior no regime de substituição tributária “para frente”. O método utilizado foi o dedutivo, com abordagem qualitativa baseada em análise subjetiva das decisões e procedimento de natureza documental. Mediante a pesquisa, concluiu-se que a restituição desses valores é medida certa que garante justiça fiscal sem desobedecer a princípios constitucionais que legitimam a atividade fiscal da administração pública.