Cláusula de limitação de responsabilidade: interpretação e aplicabilidade do artigo 51, I, do Código de Defesa do Consumidor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gnoatton, Letícia Mulinari
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/182159
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
id UFSC_3f4cdd952f68d029a897ad917bbf2eb0
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsc.br:123456789/182159
network_acronym_str UFSC
network_name_str Repositório Institucional da UFSC
repository_id_str 2373
spelling Cláusula de limitação de responsabilidade: interpretação e aplicabilidade do artigo 51, I, do Código de Defesa do ConsumidorArtigo 51, inciso I do Código de Defesa do ConsumidorCláusula de não indenizarDireito do consumidorCláusula de limitação de responsabilidadeAlocação de riscosTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A validade da previsão de cláusulas que limitam a indenização devida pelas partes contratantes é amplamente discutida na doutrina e na jurisprudência – cláusula de limitação de responsabilidade. Estas cláusulas visam a alocação dos riscos da negociação entre as partes contratantes, objetivando a limitação dos custos dos bens e serviços adquiridos. O artigo 51, inciso I do Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a possibilidade dos contratos estabelecerem cláusula limitativa do valor da indenização devida pelo fornecedor no caso de vícios do produto/serviço quando o consumidor for pessoa jurídica, desde que fique caracterizada situação que justifique a previsão. Os doutrinadores e a jurisprudência divergem quanto aos critérios de validade da cláusula no direito do consumidor e o conceito de “situações justificáveis”. Verificou-se que se configura justificável a previsão de cláusulas de limitação de responsabilidade em contratos com consumidores pessoas jurídicas, quando se aufere a concessão de benefício econômico proporcional aos riscos assumidos pelo consumidor.Florianópolis, SCReinig, Guilherme Henrique LimaUniversidade Federal de Santa CatarinaGnoatton, Letícia Mulinari2017-12-13T14:49:33Z2017-12-13T14:49:33Z2017-12-07info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis69 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/182159porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-12-13T14:49:33Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/182159Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732017-12-13T14:49:33Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
dc.title.none.fl_str_mv Cláusula de limitação de responsabilidade: interpretação e aplicabilidade do artigo 51, I, do Código de Defesa do Consumidor
title Cláusula de limitação de responsabilidade: interpretação e aplicabilidade do artigo 51, I, do Código de Defesa do Consumidor
spellingShingle Cláusula de limitação de responsabilidade: interpretação e aplicabilidade do artigo 51, I, do Código de Defesa do Consumidor
Gnoatton, Letícia Mulinari
Artigo 51, inciso I do Código de Defesa do Consumidor
Cláusula de não indenizar
Direito do consumidor
Cláusula de limitação de responsabilidade
Alocação de riscos
title_short Cláusula de limitação de responsabilidade: interpretação e aplicabilidade do artigo 51, I, do Código de Defesa do Consumidor
title_full Cláusula de limitação de responsabilidade: interpretação e aplicabilidade do artigo 51, I, do Código de Defesa do Consumidor
title_fullStr Cláusula de limitação de responsabilidade: interpretação e aplicabilidade do artigo 51, I, do Código de Defesa do Consumidor
title_full_unstemmed Cláusula de limitação de responsabilidade: interpretação e aplicabilidade do artigo 51, I, do Código de Defesa do Consumidor
title_sort Cláusula de limitação de responsabilidade: interpretação e aplicabilidade do artigo 51, I, do Código de Defesa do Consumidor
author Gnoatton, Letícia Mulinari
author_facet Gnoatton, Letícia Mulinari
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Reinig, Guilherme Henrique Lima
Universidade Federal de Santa Catarina
dc.contributor.author.fl_str_mv Gnoatton, Letícia Mulinari
dc.subject.por.fl_str_mv Artigo 51, inciso I do Código de Defesa do Consumidor
Cláusula de não indenizar
Direito do consumidor
Cláusula de limitação de responsabilidade
Alocação de riscos
topic Artigo 51, inciso I do Código de Defesa do Consumidor
Cláusula de não indenizar
Direito do consumidor
Cláusula de limitação de responsabilidade
Alocação de riscos
description TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
publishDate 2017
dc.date.none.fl_str_mv 2017-12-13T14:49:33Z
2017-12-13T14:49:33Z
2017-12-07
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/182159
url https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/182159
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 69 f.
application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC
publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSC
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Repositório Institucional da UFSC
collection Repositório Institucional da UFSC
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1808652271216492544

Registros relacionados