O tolhimento de garantias processuais nos processos administrativos como expressão da expansão do Ius Puniendi estatal: um estudo de caso sobre as normas de avaliação de desempenho dos servidores Técnico-Administrativos em Educação na Universidade Federal de Santa Catarina

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Simão, Caio Ragazzi Pauli
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/255727
Resumo: TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.
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spelling O tolhimento de garantias processuais nos processos administrativos como expressão da expansão do Ius Puniendi estatal: um estudo de caso sobre as normas de avaliação de desempenho dos servidores Técnico-Administrativos em Educação na Universidade Federal de Santa CatarinaProcesso administrativoDireito administrativo sancionadorDireito constitucionalGarantismo jurídicoAvaliação de desempenhoAdministrative processadministrative sanctions lawconstitutional lawlegal garantismoperformance evaluationTCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.Este trabalho analisa as normas internas da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) que regulamentam a avaliação de desempenho de seus servidores e servidoras Técnico-Administrativos em Educação (STAEs), tanto os estáveis quando aqueles em estágio probatório, bem como uma proposta de atualização dessas normativas, levada à consulta pública pela gestão universitária 2018-2022. A avaliação crítica deste conjunto normativo enfocou os dispositivos que dispõem sobre a processualística recursal nos processos avaliativos, de modo a avaliar em que medida os processos de avaliação de desempenho dos servidores TAEs da UFSC permitem aos avaliados pleno acesso ao sistema recursal administrativo. A análise foi realizada à luz da teoria do garantismo jurídico, de Luigi Ferrajoli; da doutrina pátria sobre Direito Administrativo, Constitucional e Civil; e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. De modo mais específico, foi realizada uma revisão bibliográfica que resultou no estabelecimento das categorias jurídicas utilizadas na análise do objeto, quais sejam: validade e efetividade jurídica, princípios constitucionais, garantias fundamentais e garantias processuais. Elencou-se também os princípios jurídicos particularmente relevantes para a análise: princípio do devido processo legal; do direito à ampla defesa, ao contraditório pleno e à razoável duração do processo; do duplo grau de jurisdição; e da colegialidade na decisão recorrida. Constatou-se que as normas internas que regem os procedimentos recursais nos processos de avaliação de desempenho dos STAEs na UFSC descrevem tais procedimentos de forma vaga e imprecisa, e, embora não a vete, tampouco estabelece a possibilidade de os STAEs recorrerem a instâncias colegiadas, como o Conselho Universitário (CUn), em claro contraste com o que dispõem as normas que regem o mesmo tipo de processo para os servidores docentes da instituição. Verificou-se ainda que a proposta de atualização dessas normas, ao invés de buscar sanar tal deficiência, a intensificou, ao pretender impedir o recurso ao CUn e a quaisquer outras instâncias colegiadas neste tipo de processo, prejudicando o direito à ampla defesa e ao contraditório pleno dos servidores avaliados e tornando mais flagrante a disparidade entre as normas que regem os procedimentos avaliativos dos STAEs e dos servidores docentes na instituição. Ao propor a completa negação do acesso a instâncias recursais colegiadas, tal proposta configura ainda reflexo de uma compreensão punitiva desse tipo de processo, conferindo características sancionatórias a um instrumento cuja finalidade não é punir, e sim assegurar o bom funcionamento da Administração Pública. É nessa perversão da finalidade processual que se identificou uma expansão do Ius Puniendi estatal. O resultado de uma avaliação de desempenho, que deveria motivar o avaliado a melhorar o exercício de suas funções, identificar problemas de ordem material e de recursos humanos que prejudicam seu trabalho, bem como recompensar o bom desempenho, passa a privilegiar uma pretensa função punitivo-retributiva, prejudicando a efetividade do processo avaliativo. This paper analyzes the internal rules of the Federal University of Santa Catarina (UFSC) which regulate the performance evaluation of its Civil Servants of the Technical-Administrative in Education career (STAEs), and also a proposal to update these rules, taken to public consultation by the university management from 2018 to 2022. The critical evaluation of this set of regulations focused on the provisions that deal with appeal procedures in the evaluation processes, in order to assess the extent to which these processes allow those being evaluated full access to the administrative appeals system. The analysis was based on Luigi Ferrajoli's theory of legal garantismo; on Brazilian legal doctrine on Administrative, Constitutional and Civil Law; and on precedents of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice. More specifically, a bibliographical review was carried out which resulted in the establishment of the legal categories used to analyze the object, namely: legal validity and effectiveness, constitutional principles, fundamental guarantees and procedural guarantees. The legal principles particularly relevant to the analysis were also listed: the principle of due process of law; the right to a full defense, to full adversarial proceedings and to a reasonable duration of the process; the double degree of jurisdiction; and the collegiality of the appealed decision. It was found that the internal rules governing appeal procedures in the STAEs' performance evaluation processes at UFSC describe these procedures in a vague and imprecise way, and although they do not veto it, neither do they establish the possibility of STAEs appealing to collegiate bodies, such as the University Council (CUn), in clear contrast to the rules governing the same type of process for the institution's professorial staff. It was also found that the proposal to update these rules, instead of seeking to remedy this deficiency, intensified it, by impeding appeals to the University Council and any other collegiate bodies in this type of process, undermining the right to full defense and to adversarial proceedings of the evaluated civil servants, thus making the disparity between the rules governing the evaluation procedures of STAEs and the professorial staff at the institution more blatant. By putting forward the complete denial of access to collegiate appeal bodies, this proposal also reflects a punitive understanding of this type of process, attributing sanctioning characteristics to an instrument whose purpose is not to punish, but to ensure the proper functioning of the Public Administration. It is in this perversion of the procedural purpose that an expansion of the State's Ius Puniendi was identified. The result of a performance evaluation, which should motivate the appraisees to improve the performance of their duties, identify material and human resource problems that hinder their work, as well as reward good performance, may begin to assume a punitive-retributive function, undermining the effectiveness of the evaluation process.Florianópolis, SC.Niebuhr, Pedro de MenezesUniversidade Federal de Santa Catarina.Simão, Caio Ragazzi Pauli2024-07-09T14:05:26Z2024-07-09T14:05:26Z2024-06-25info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis110 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/255727Open Access.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2024-07-09T14:05:26Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/255727Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732024-07-09T14:05:26Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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