O novo campo de incidência do Regime Diferenciado de Contratações Públicas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Brito, Júlia Fernandes de
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/103952
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling O novo campo de incidência do Regime Diferenciado de Contratações PúblicasLicitaçãoRegime Diferenciado de Contratações PúblicasRDCLei 12.462/11Copa do MundoJogos OlímpicosTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.No âmbito do Direito Admistrativo, trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, modalidade de licitação instituída pela Lei 12.462/11, criado visando à realização da Copa do Mundo de 2014, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos eventos correlatos, num ambiente jurídico sob a égide da Lei Geral de Licitação - Lei 8.666/93. Dessa base legal, são analisados conceitos, princípios, objetivos e diretrizes gerais da licitação e as alterações introduzidas pelo RDC nomeadamente com a inclusão de novos elementos no processo licitatório da administração pública brasileira. Disso decorre a ampliação de debate jurídico de uma renovação da Lei 8.666/93 ou a ampliação e alargamento da Lei 12.462/11, um regime criado para ser excepcional e ter vigência temporária se transformando em regra geral, ou a incorporação de práticas positivas trazidas pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas à Lei Geral de Licitação.Rosa, Leilane Menonça Zavarizi daBoselli, Felipe César LapaUniversidade Federal de Santa CatarinaBrito, Júlia Fernandes de2013-08-04T12:08:04Z2013-08-04T12:08:04Z2013-07-052013-07-05info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis86 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/103952porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-01-19T02:13:03Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/103952Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-01-19T02:13:03Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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