A fiscalização concreta da constitucionalidade no processo administrativo tributário
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Data de Publicação: | 2002 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFSC |
Texto Completo: | http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/84430 |
Resumo: | Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. |
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Universidade Federal de Santa CatarinaGriesbach, Carlos FabrícioCarlin, Volnei Ivo2012-10-20T09:15:49Z2012-10-20T09:15:49Z20022002188152http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/84430Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.A Fiscalização Concreta da Constitucionalidade no Processo Administrativo Tributário procurou comprovar que o desenvolvimento regular deste processo comporta o exame do controle de constitucionalidade incidental de ato normativo que esteja regulando a situação jurídica de imposição tributária entre o sujeito ativo, Fisco, e o passivo, contribuinte. O presente trabalho se fundamenta nos seguintes postulados: primeiro, que o processo administrativo tributário tem como guia o valor universal de justiça. Segundo, a jurisdição administrativa tem a atividade plena de conhecimento de todas as questões, suscitadas dentro do processo, sem qualquer limite de matérias, principalmente, a de natureza constitucional. Por último, a decisão final do processo deve vir fundada na Constituição, pois é a norma de hierárquica superior que estabelece todos os fundamentos de validade das outras normas infraconstitucionais.porFlorianópolis, SCDireitoProcesso administrativoProcesso tributarioFisco e ContribuinteA fiscalização concreta da constitucionalidade no processo administrativo tributárioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL188152.pdfapplication/pdf3422628https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/84430/1/188152.pdf5bd77e0e395d0b6a4ddda2fac22cd1b4MD51123456789/844302014-09-25 23:51:48.852oai:repositorio.ufsc.br:123456789/84430Repositório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-09-26T02:51:48Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
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