O regime jurídico da propriedade de navio e os seus modos de aquisição pelo Direito Marítimo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: GONÇALVES, Josiane Martins
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/182146
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling O regime jurídico da propriedade de navio e os seus modos de aquisição pelo Direito MarítimoDireito Marítimo; Navios; Propriedade de NaviosTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho propõe mostrar através de uma pesquisa na doutrina e nos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que recorrem sobre a matéria, o regime jurídico da propriedade de navio e os seus modos de aquisição pelo Direito Marítimo, que enquadra quatro modos de aquisição de propriedade de navios específicos; salvamento, presa bélica ou presa naval, abandono liberatório, abandono sub-rogatório. No Brasil, no ponto de vista econômico 95% de todo o comércio exterior brasileiro são transportados por via marítima exercendo grande influência no desenvolvimento do país, portanto, para que se possa efetivar e aplicar com precisão as normas relativas a aquisição de propriedades de navios pelo direito marítimo, tornando as relações comerciais e de navegação mais aptas as demandas do mundo globalizado de hoje, seguindo a linha de produção e pensamento dos grandes navegadores da história do direito marítimo, é preciso pensar em leis que regulem as navegações e pensar no equilíbrio das nações e a paz entre os povos. O direito de propriedade é garantido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece em seu artigo 5º, inciso XXII, ser garantido o direito de propriedade. Procurar-se-á também, analisar o conceito e o âmbito jurídico do Direito Marítimo brasileiro que se subdivide em; direito internacional marítimo, direito penal marítimo, direito do trabalho marítimo, direito empresarial marítimo, direito do trabalho marítimo e órgãos de autoridade marítima. E, por fim, o espaço marítimo e as definições e classificações de Navio. O método utilizado é o indutivo. A técnica utilizada durante a pesquisa incide na documentação indireta: fontes primárias; legislação e fontes secundárias; obras da doutrina nacional e internacional.LEBRE, Prof. Dr. Eduardo A. TemponiUniversidade Federal de Santa CatarinaGONÇALVES, Josiane Martins2017-12-13T14:01:06Z2017-12-13T14:01:06Z2017-12-13info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis70 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/182146porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-09-08T21:00:15Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/182146Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-09-08T21:00:15Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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