Contratos internacionais de software: o direito moral do autor como limitante da autonomia da vontade
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Data de Publicação: | 2006 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFSC |
Texto Completo: | http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/89416 |
Resumo: | Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. |
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Contratos internacionais de software: o direito moral do autor como limitante da autonomia da vontadeDireitoSoftwareComercializaçãoPropriedade intelectualContratos (Direito Internacional Público)Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.A presente dissertação trata do direito moral do autor e sua aplicabilidade nos contratos internacionais envolvendo a comercialização do software. Tem-se como objetivo analisar se o direito moral do autor pode ser considerado um limitante da autonomia da vontade das partes nestes contratos. Para tanto, utiliza-se como fonte de pesquisa as legislações nacionais e internacionais pertinentes ao assunto, jurisprudências, doutrinadores brasileiros e estrangeiros, dados estatísticos e dados provenientes de projetos realizados juntamente com empresários do setor. O método utilizado é o dedutivo. Como resultado da presente pesquisa, chega-se à conclusão de que o direito moral do autor é um limitante da autonomia da vontade nos contratos internacionais, seja por força da legislação específica de direito autoral e dos tratados internacionais; como também pelo direito moral do autor ser considerado um dos direitos da personalidade, se enquadrando no conceito de ordem pública que limita a aplicação de leis estrangeiras em território nacional.Florianópolis, SCPimentel, Luiz OtavioUniversidade Federal de Santa CatarinaAreas, Patrícia de Oliveira2012-10-22T20:39:48Z2012-10-22T20:39:48Z20062006info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisvi, 242 f.| grafs., tabs.application/pdf228568http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/89416porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2013-05-04T17:07:04Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/89416Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732013-05-04T17:07:04Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
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