Estatuto das pequenas empresas e autonomia tributária dos municípios
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFSC |
Texto Completo: | http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/94099 |
Resumo: | Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010 |
id |
UFSC_5243ea06f0f1e9e2b4164a32e7acc016 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.ufsc.br:123456789/94099 |
network_acronym_str |
UFSC |
network_name_str |
Repositório Institucional da UFSC |
repository_id_str |
2373 |
spelling |
Estatuto das pequenas empresas e autonomia tributária dos municípiosDireitoFederalismoPequenas e medias empresasEstatuto legal, leis, etc.Autonomia municipalDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010A pesquisa desenvolvida busca confrontar o modelo federativo brasileiro e o tratamento diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às pequenas empresas, principalmente acerca dos benefícios fiscais e tributários. Para tanto, buscou-se a fundamentação teórica a partir da história da formação da República Federativa do Brasil e de seu sistema tributário, destacando-se a centralização do poder e da receita tributária na União e a autonomia limitada dos demais entes federados. Nessa conjuntura, e sob a matriz capitalista, o constituinte derivado delegou à lei complementar a competência para instituir um regime unificado de arrecadação tributária, abarcando impostos federais, estaduais e municipais e contribuições especiais da União. Como resultado, o Congresso Nacional editou o Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e instituiu o regime tributário especial denominado Simples Nacional, optativo para as empresas enquadradas no referido estatuto, o qual permite o pagamento unificado de diversos tributos, inclusive o ISS, de competência municipal. Mais recentemente, nova ação legislativa resultou na criação da figura do Microempreendedor Individual, sendo concedidos a estes empresários individuais benefícios que afetam o exercício de atividades sob responsabilidade dos Municípios. Destarte, é possível que o legislador federal tenha extrapolado os limites da autorização constitucional - de instituição de um regime unificado de arrecadação e tratamento favorecido para as pequenas empresas - para invadir a competência tributária de Estados e Municípios, abarcando para si a tarefa de legislar sobre ISS e ICMS, em afronta direta à autonomia destes entes. Este é o cenário da pesquisa efetuada, que parte da interpretação doutrinária e jurisprudencial para avaliar se o novo estatuto das pequenas empresas, instituidor do regime do Simples Nacional, representa ofensa à autonomia dos Municípios e ao Pacto Federativo.The research seeks to confront the brazilian federative model and the differenced and favored treatment granted by the Complementary Law nº 123/06 to small businesses, especially in what regards to taxation and fiscal benefits. To this end, we searched for a theoretical basis from the history of formation of the Federative Republic of Brazil and its tax system, especially the centralization of power and tax revenues in the Union and the limited autonomy of the other federal entities. In this context, and under a capitalist matrix, the derived constituent delegated to Complementary Law the matters related to establishing a unified system of tax collection, covering federal, state and local tributes, as well as special contributions of the Union. As a result, Congress issued the Microcompanies and Small Businesses Act and instituted a special tax regime called "Simples Nacional", optional for companies classified in that statute, which allows unified payment of various taxes, including the ISS, of municipal jurisdiction. More recently, new legislative action resulted in the creation of the Individual Microentrepreneur figure, granting benefits to individual businessmen that affect the performance of activities under responsibility of municipalities. Thus, it is possible that the federal legislator has extrapolated the limits of constitutional authorization - to create a unified system of collection and favorable treatment for small businesses - by invading the taxing power of states and municipalities and taking to itself the task of legislating about ICMS and ISS, in a direct affront to the autonomy of these entities. This is the scenario of the undertaken research, which parts from doctrinal interpretation and case law to evaluate whether the new Small Businesses Act, creator of the "Simples Nacional" regime, represents an offence to the municipal autonomy and to the Federal Pact.Balthazar, Ubaldo CesarUniversidade Federal de Santa CatarinaBrustolin, Edinando Luiz2012-10-25T06:33:23Z2012-10-25T06:33:23Z2012-10-25T06:33:23Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdf281992http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/94099porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2013-05-03T07:38:46Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/94099Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732013-05-03T07:38:46Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
Estatuto das pequenas empresas e autonomia tributária dos municípios |
title |
Estatuto das pequenas empresas e autonomia tributária dos municípios |
spellingShingle |
Estatuto das pequenas empresas e autonomia tributária dos municípios Brustolin, Edinando Luiz Direito Federalismo Pequenas e medias empresas Estatuto legal, leis, etc. Autonomia municipal |
title_short |
Estatuto das pequenas empresas e autonomia tributária dos municípios |
title_full |
Estatuto das pequenas empresas e autonomia tributária dos municípios |
title_fullStr |
Estatuto das pequenas empresas e autonomia tributária dos municípios |
title_full_unstemmed |
Estatuto das pequenas empresas e autonomia tributária dos municípios |
title_sort |
Estatuto das pequenas empresas e autonomia tributária dos municípios |
author |
Brustolin, Edinando Luiz |
author_facet |
Brustolin, Edinando Luiz |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Balthazar, Ubaldo Cesar Universidade Federal de Santa Catarina |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Brustolin, Edinando Luiz |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Direito Federalismo Pequenas e medias empresas Estatuto legal, leis, etc. Autonomia municipal |
topic |
Direito Federalismo Pequenas e medias empresas Estatuto legal, leis, etc. Autonomia municipal |
description |
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010 |
publishDate |
2012 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2012-10-25T06:33:23Z 2012-10-25T06:33:23Z 2012-10-25T06:33:23Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
281992 http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/94099 |
identifier_str_mv |
281992 |
url |
http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/94099 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UFSC instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) instacron:UFSC |
instname_str |
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) |
instacron_str |
UFSC |
institution |
UFSC |
reponame_str |
Repositório Institucional da UFSC |
collection |
Repositório Institucional da UFSC |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1808652397755498496 |