Segregação degradante ou desumana em cárcere brasileiro: o cômputo penal diante do excedente antijurídico de sofrimento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gabriela, Gonçalves
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/243764
Resumo: TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.
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spelling Segregação degradante ou desumana em cárcere brasileiro: o cômputo penal diante do excedente antijurídico de sofrimentoexcedente antijurídico de sofrimentocômputo penalcontrole de constitucionalidadecontrole de convencionalidadeinterpretaçãoTCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.A presente monografia abaliza a discussão acerca do impacto que o excedente antijurídico de sofrimento decorrente de uma vivência degradante ou desumana, no interior de cárcere nacional, deve provocar na contagem da pena. Utiliza o método científico dedutivo, e tem base teórica e prática. Enfatiza a importância da interpretação proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, nas Resoluções de 22 e 28 de novembro de 2018, no sentido de que penas antijurídicas devem ser computadas como penas cumpridas. Destaca que a omissão legiferante interna sobre a matéria corrobora com o ilegítimo engrandecimento do poder punitivo estatal. Adota um referencial teórico garantista, constitucionalista contemporâneo, e convencionalista das obrigações pactuadas no âmbito internacional que confirma a necessidade da intervenção do Poder Judiciário na defesa dos direitos das pessoas privadas de liberdade. Pontua sobre o papel do Juiz nacional (interamericano) como garantidor do princípio da individualização da pena, da isonomia e do Estado Democrático de Direito. Indica como o reconhecimento do excedente antijurídico de sofrimento pode ocorrer em solo nacional. Demonstra, através do exercício da “Integração do Direito” e da adoção dos métodos de interpretação teleológica (finalística) e sistêmica, que diversos institutos previstos no ordenamento jurídico interno comportam o peculiar cômputo penal. Por fim, conclui que o excedente antijurídico de sofrimento, identificado em qualquer cárcere nacional, tem o condão de influir na contagem da reprimenda.Florianópolis, SC.Marília, de Nardin BudóGuilherme, Silva AraujoUniversidade Federal de Santa Catarina.Gabriela, Gonçalves2023-01-06T17:08:43Z2023-01-06T17:08:43Z2022-12-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis68 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/243764Open Access.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2023-01-06T17:08:43Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/243764Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732023-01-06T17:08:43Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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