A aplicabilidade da Failing Firm Theory no controle de atos de concentração pelo Cade de acordo com a teoria estruturante do Direito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Burg, Amanda Karolini
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/215410
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2019.
id UFSC_5353b149817b344b2c3be5d04d36a8fc
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsc.br:123456789/215410
network_acronym_str UFSC
network_name_str Repositório Institucional da UFSC
repository_id_str 2373
spelling A aplicabilidade da Failing Firm Theory no controle de atos de concentração pelo Cade de acordo com a teoria estruturante do DireitoDireitoEmpresasDireito falimentarDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2019.No presente trabalho, busca-se questionar a aplicabilidade da failing firm theory no controle dos atos de concentração exercido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, tendo como base a Teoria Estruturante do Direito de Friedrich Müller. Parte-se da hipótese de que a failing firm é admitida pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro, desde que sua aplicação não viole os princípios constitucionais da livre concorrência e defesa do consumidor, bem como sejam respeitados os parâmetros da Nova Lei Antitruste. Tem-se entre os objetivos específicos da pesquisa apresentar os conceitos essenciais da Teoria Estruturante do Direito, conceituar a failing firm theory a partir da experiência estrangeira e, finalmente, especificar os requisitos para utilização da teoria no Brasil pelo Cade. Trata-se de pesquisa realizada por meio do método dedutivo, de procedimento comparativo e técnica de pesquisa de documentação indireta via pesquisa bibliográfica. Conclui-se que a failing firm theory é compatível com o Ordenamento Jurídico brasileiro, podendo ser utilizada pelo Cade, porém não se revestindo de caráter absoluto, ou seja, é essencial a demonstração de que as benesses decorrentes da concentração são maiores do que eventuais prejuízos concorrenciais, tendo em vista a necessidade de proteção da concorrência em conjunto com ideais como o pleno emprego, a proteção do consumidor, a função social da propriedade (e da empresa), bem como a livre iniciativa. <br>Abstract: This paper aims to verify the applicability of failing firm theory in the merger control exercised by the Brazilian Administrative Council for Economic Defense, based on the Structuring Theory of Law by Friedrich Müller. It?s assumed that failing firm is admitted by the Brazilian Legal System, provided that its application doesn?t violate the constitutional principles of free competition and consumer protection, as well as the parameters of the New Antitrust Law. The specific objectives of this research are to present the essential concepts of the Structuring Theory of Law, to conceptualize failing firm theory from foreign experience and, finally, to specify the requirements for the application of the theory by the Brazilian Administrative Council for Economic Defense. This is a research conducted through the deductive method, comparative procedure and indirect documentation search technique via bibliographic research. It?s concluded that failing firm theory is compatible with the Brazilian Legal System, and can be used by the Brazilian Administrative Council for Economic Defense, but this defense can?t be considered absolute, in other words, it?s essential to demonstrate that the benefits arising from the merger are greater than possible competition losses, to ensure the competition protection cumulatively with ideals such as full employment, consumer protection, the social function of property (and company social function) as well as free enterpriseGonçalves, Everton das NevesUniversidade Federal de Santa CatarinaBurg, Amanda Karolini2020-10-21T21:16:17Z2020-10-21T21:16:17Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis168 p.| quads.application/pdf369029https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/215410porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2020-10-21T21:16:17Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/215410Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732020-10-21T21:16:17Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
dc.title.none.fl_str_mv A aplicabilidade da Failing Firm Theory no controle de atos de concentração pelo Cade de acordo com a teoria estruturante do Direito
title A aplicabilidade da Failing Firm Theory no controle de atos de concentração pelo Cade de acordo com a teoria estruturante do Direito
spellingShingle A aplicabilidade da Failing Firm Theory no controle de atos de concentração pelo Cade de acordo com a teoria estruturante do Direito
Burg, Amanda Karolini
Direito
Empresas
Direito falimentar
title_short A aplicabilidade da Failing Firm Theory no controle de atos de concentração pelo Cade de acordo com a teoria estruturante do Direito
title_full A aplicabilidade da Failing Firm Theory no controle de atos de concentração pelo Cade de acordo com a teoria estruturante do Direito
title_fullStr A aplicabilidade da Failing Firm Theory no controle de atos de concentração pelo Cade de acordo com a teoria estruturante do Direito
title_full_unstemmed A aplicabilidade da Failing Firm Theory no controle de atos de concentração pelo Cade de acordo com a teoria estruturante do Direito
title_sort A aplicabilidade da Failing Firm Theory no controle de atos de concentração pelo Cade de acordo com a teoria estruturante do Direito
author Burg, Amanda Karolini
author_facet Burg, Amanda Karolini
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Gonçalves, Everton das Neves
Universidade Federal de Santa Catarina
dc.contributor.author.fl_str_mv Burg, Amanda Karolini
dc.subject.por.fl_str_mv Direito
Empresas
Direito falimentar
topic Direito
Empresas
Direito falimentar
description Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2019.
publishDate 2019
dc.date.none.fl_str_mv 2019
2020-10-21T21:16:17Z
2020-10-21T21:16:17Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv 369029
https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/215410
identifier_str_mv 369029
url https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/215410
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 168 p.| quads.
application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSC
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Repositório Institucional da UFSC
collection Repositório Institucional da UFSC
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1808651944323973120