O Direito à convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes em medida de proteção abrigo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moura, Nelza de
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/120253
Resumo: TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico, Curso de Serviço Social
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spelling Universidade Federal de Santa CatarinaMoura, Nelza deValença, Maria Manoela2014-07-02T21:53:12Z2014-07-02T21:53:12Z2009285115https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/120253TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico, Curso de Serviço SocialO presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como tema central o direito à convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes em abrigamento. Primeiramente buscou-se apresentar os aspectos legais no que se refere o direito fundamental o da convivência familiar e comunitária bem como a prioridade estabelecida nas referidas leis no que confere os direitos das crianças e adolescentes. Como a Constituição Federal Brasileira de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, neste último dispositivo além de apresentar o direito em questão se focou também à medida de proteção abrigo, e posteriormente, a Política Nacional de Assistência Social de 2004, e a Lei 12.010 de (2009) que trata da adoção esta altera alguns artigos do ECA e por ultimo foi abordado o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária de 2006. Pode-se perceber que há um avanço nas leis que protegem as crianças e adolescentes, mas nem sempre essas se efetivam na prática. Na segunda seção apresentou-se a Instituição onde a acadêmica realizou este trabalho, a Ação Social Missão # Casa Lar Emaús, os procedimentos realizados com as crianças e adolescentes em medida de proteção abrigo nesta instituição, um breve relato da intervenção do profissional do Serviço Social neste espaço sócio ocupacional e o levantamento realizado pela acadêmica junto a oito prontuários (totalizando dez crianças e adolescentes). Através deste constatou-se que não há uma ação efetiva por parte do abrigo que efetive esse direito, pois não há uma priorização no atendimento as famílias e que o atendimento as famílias fica sob responsabilidade dos programas de orientação e apoio a família. Conclui-se que somente com uma ação conjunta de todas as políticas com o objetivo de fortalecer as famílias das crianças e dos adolescentes em abrigamento será assegurado o direito a convivência familiar e comunitáriaFlorianópolisServiço socialAssistencia socialMenoresO Direito à convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes em medida de proteção abrigoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL285115.pdfapplication/pdf342898https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/120253/1/285115.pdf3580b6adec4b36d013a32a9944766e64MD51TEXT285115.pdf.txt285115.pdf.txtExtracted texttext/plain141619https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/120253/2/285115.pdf.txt84c3c20b8cf7eabc4e0bc299559f6752MD52123456789/1202532014-07-06 00:04:42.557oai:repositorio.ufsc.br:123456789/120253Repositório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-07-06T03:04:42Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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