Regra da não-cumulatividade, exonerações tributárias e a teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Becker, Renato Budag
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/133944
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
id UFSC_54949ea0f37be51c3e149b4c431ac76f
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsc.br:123456789/133944
network_acronym_str UFSC
network_name_str Repositório Institucional da UFSC
repository_id_str 2373
spelling Regra da não-cumulatividade, exonerações tributárias e a teoria dos direitos fundamentais de Robert AlexyDireito tributárioNão-cumulatividadeNão-incidência e isençãoImunidadesDireitos FundamentaisConflito entre regrasTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia trata-se de uma pesquisa junto a doutrina e jurisprudências nacionais e estrangeiras quanto ao tema do conflito entre não-cumulatividade e normas de exoneração tributária analisado sob a ótica da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy. O exame perpetrado tem a finalidade de demonstrar como o conflito em análise pode ser tratado quando submetido a teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy. Inicialmente explanou-se sobre a teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy. Analisados os detalhes dessa teoria, partiu-se para a classificação dos objetos do conflito em regras. De acordo com a teoria de Robert Alexy, o conflito entre regras deve ser resolvido das seguintes formas: declarando a invalidade de uma delas ou excepcionando uma delas. Então, discorreu-se sobre a regra da não-cumulatividade, sua origem histórica, seu conceito e suas características mais relevantes. Em terceiro lugar, esmiuçou-se as exonerações tributárias que geram conflito com a não cumulatividade, de forma a caracterizá-las uma a uma. Em seguida, avaliou-se o conflito destes escrutinando-se as características interessantes à questão e estudando a interferência das exonerações na sistemática da não-cumulatividade e, igualmente, a influência dessa naquelas. A pesquisa levantou entendimentos que apreciam mais profunda e acertadamente a questão, como a supremacia da não-cumulatividade, que é constitucional, sobre a maior parte das exonerações, que são de natureza infraconstitucional. A mais relevante conclusão trata-se do emprego da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy ao problema. Essa teoria apresenta uma divisão da norma em duas espécies: regras e princípios. A pesquisa alcançou a conclusão de que das normas aqui conflitantes, deve a não-cumulatividade do IPI prevalecer sobre aquelas de caráter infraconstitucional e ser excepcionada pela imunidade, que é norma de ordem constitucional. Para tanto, utilizou-se a metodologia indutiva e dedutiva.Florianópolis, SCBalthazar, Ubaldo CesarUniversidade Federal de Santa CatarinaBecker, Renato Budag2015-07-22T17:40:13Z2015-07-22T17:40:13Z2015-07-08info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis79 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/133944porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-07-22T17:40:13Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/133944Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732015-07-22T17:40:13Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
dc.title.none.fl_str_mv Regra da não-cumulatividade, exonerações tributárias e a teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy
title Regra da não-cumulatividade, exonerações tributárias e a teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy
spellingShingle Regra da não-cumulatividade, exonerações tributárias e a teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy
Becker, Renato Budag
Direito tributário
Não-cumulatividade
Não-incidência e isenção
Imunidades
Direitos Fundamentais
Conflito entre regras
title_short Regra da não-cumulatividade, exonerações tributárias e a teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy
title_full Regra da não-cumulatividade, exonerações tributárias e a teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy
title_fullStr Regra da não-cumulatividade, exonerações tributárias e a teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy
title_full_unstemmed Regra da não-cumulatividade, exonerações tributárias e a teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy
title_sort Regra da não-cumulatividade, exonerações tributárias e a teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy
author Becker, Renato Budag
author_facet Becker, Renato Budag
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Balthazar, Ubaldo Cesar
Universidade Federal de Santa Catarina
dc.contributor.author.fl_str_mv Becker, Renato Budag
dc.subject.por.fl_str_mv Direito tributário
Não-cumulatividade
Não-incidência e isenção
Imunidades
Direitos Fundamentais
Conflito entre regras
topic Direito tributário
Não-cumulatividade
Não-incidência e isenção
Imunidades
Direitos Fundamentais
Conflito entre regras
description TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
publishDate 2015
dc.date.none.fl_str_mv 2015-07-22T17:40:13Z
2015-07-22T17:40:13Z
2015-07-08
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/133944
url https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/133944
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 79 f.
application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC
publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSC
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Repositório Institucional da UFSC
collection Repositório Institucional da UFSC
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1826850321466392576

Registros relacionados