O direito real de laje na administração pública: ocupação sustentável e eficiente do espaço urbano e prestígio da função social e econômica dos bens públicos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bertoncini, Eduardo Junqueira
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/229364
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2021.
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spelling O direito real de laje na administração pública: ocupação sustentável e eficiente do espaço urbano e prestígio da função social e econômica dos bens públicosDireitoDireito de lajeBens públicosBens públicosBens públicosFunção social da propriedadePlanejamento urbanoDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2021.A presente dissertação busca analisar a possibilidade da aplicação do direito real de laje no âmbito da Administração Pública, fundamentada nos princípios da função social e econômica dos bens públicos. O objetivo geral é averiguar se o direito real de laje na Administração Pública pode promover a ocupação sustentável e eficiente do espaço urbano, conferindo prestígio à função social e econômica dos bens públicos, por meio da otimização do uso dos imóveis urbanos. Possui ainda como objetivos analisar o direito de laje no âmbito privado, discutir o regime jurídico dos bens públicos e explorar as possíveis aplicações do direito de laje na Administração Pública, assim como os efeitos de tal uso. Dessa maneira, apresenta as origens e características do instituto jurídico na esfera do direito privado, com uma abordagem que ultrapassa a ideia de restrição de uso aos núcleos urbanos informais Ainda, o diferencia dos demais instrumentos de direito civil, em especial do direito de superfície. O trabalho prossegue com a abordagem do direito administrativo contemporâneo, pautado em critérios de sustentabilidade, que embasa um regime jurídico dos bens públicos capaz de acolher o direito de laje. É apresentado um panorama atual da ocupação dos bens públicos imóveis no Brasil, em especial os da União. No capítulo seguinte, é tratado o uso do direito de laje sobre bens públicos em favor de particular, o uso sobre bens privados em favor de ente público e o uso entre dois entes públicos distintos. É abordada, também, a utilização do instituto como instrumento de regularização fundiária urbana. São estudados os princípios da função social e econômica dos bens públicos, assim como é explorado o dever da Administração Pública em promover a adequada ocupação urbana. No que toca à aplicação prática do direito de laje no âmbito estatal, é investigada a necessidade de legislação específica, no intuito de conferir maior segurança e ampliar as possibilidades, e a legitimação do instrumento mediante a participação administrativa. Por fim, são abordadas as prováveis vantagens na aplicação do instituto jurídico, assim como as perspectivas já previstas nessa utilização. Conclui-se pela viabilidade de aplicação do direito de laje na Administração Pública, representando um instrumento jurídico capaz de promover a função social e econômica dos bens públicos, com aproveitamento do espaço urbano de forma sustentável e eficiente e geração de receitas. O método de pesquisa adotado é o dedutivo. A pesquisa pode ser classificada em relação à abordagem como qualitativa e em relação ao objetivo como exploratória. No que toca ao procedimento, a elaboração do trabalho segue o método monográfico. A técnica de pesquisa empregada é a bibliográfica e documental.Abstract: This dissertation aims to analyze the possibility of applying the ?direito real de laje?, freely translated as ?slab real property right? or ?slab right?, in the scope of Public Administration, based on the principles of the social and economic function of public assets. The general objective is to investigate whether the ?slab right? in the Public Administration can promote sustainable and efficient occupation of urban space, in consideration of the social and economic function of public assets, through the optimization of urban properties? use. Moreover, another objective of this work is to analyze ?slab right? in the private sector, discuss the legal regime of public assets and explore the possible applications of ?slab right? in Public Administration, as well as the effects of such use. In that sense, this dissertation presents the origins and characteristics of the legal institute in private law, with an approach that goes beyond the idea of restricting its use to slum areas and underdeveloped neighborhoods. It also differentiates it from other civil law instruments, especially the right of superficies. The work proceeds with the approach of contemporary administrative law, based on sustainability criteria, which supports a legal regime of public assets capable of accepting the ?slab right?. A current overview of the occupation of real estate public property in Brazil is presented, especially those of the Federal Union. In the subsequent chapter, the use of ?slab right? on public property in favor of a private person and the use of private property in favor of a public entity are discussed. Furthermore, the work proposes to study the use of this legal concept between two distinct public entities as well. The application of ?slab right? as an instrument for urban land tenure (adverse possession) regularization is also addressed. The principles of the social and economic function of public assets are studied, as well as the Public Administration's duty to promote adequate urban occupation. Regarding the practical application of ?slab right? at the state level, the need for specific legislation is investigated, to provide greater security and expand the possibilities, as well as the legitimacy of the instrument through administrative participation. Finally, the probable advantages of applying this legal concept are discussed, as also the perspectives already foreseen in its use. This work concluded by the feasibility of applying the ?slab right? in Public Administration, representing a legal instrument capable of promoting the social and economic function of public assets, with sustainable and efficient use of urban space and revenue generation. The research method is deductive. The research can be classified as qualitative and exploratory. In what regards the research procedure, the elaboration of this work follows the monographic method. The research techniques used are bibliographic and documental.Cristóvam, José Sérgio da SilvaSaddy, AndréUniversidade Federal de Santa CatarinaBertoncini, Eduardo Junqueira2021-10-14T19:33:00Z2021-10-14T19:33:00Z2021info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis152 p.application/pdf373043https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/229364porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2021-10-14T19:33:00Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/229364Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732021-10-14T19:33Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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