A eficácia da função social da propriedade aplicada aos bens públicos dominiais

• Autor(a) principal: ROSA, Cinthia Patricio
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/42516
• topic: Função social; Propriedade; Bens públicos; Bens dominiais; Moradia

O principio da função social da propriedade impõe que, para que sejam reconhecidos e protegidos pela norma pátria os direitos do proprietário, não se deve olvidar os interesses da coletividade. É sabido que os bens públicos, componentes do acervo da Administração pública gozam de proteção especial em detrimento do bem particular, que deve sempre atender a uma finalidade social, sendo deste modo regido pelo direito privado. O presente trabalho estuda a função social da propriedade quando esta é aplicada aos bens públicos de uso dominial, embora estes gozem de proteção especial são, sobretudo, componentes do patrimônio publico, portanto vinculado a uma finalidade da qual não podem se afastar ainda que em determinado momento se tornem inaproveitáveis para a administração pública. O estudo através da análise bibliográfica visa delinear a conduta do Estado, fiel fiscalizador do uso da propriedade; no relacionamento com seu conjunto de bens em especial os bens dominiais e as modalidades existentes da posse do bem público pelo particular. Inicialmente se trará o conceito de bens públicos desde a antiguidade até a atualidade de maneira sistemática e sua classificação dentro da estrutura do estado, bem como a quais entes competem a sua guarda e proteção à luz da norma e da doutrina. Ademais não se pode falar em direito de propriedade sem com isso trazer em seu bojo a proteção constitucional e internacional do direito a moradia que em nossa atualidade é vista com grande prioridade por vários mecanismos internacionais como a declaração universal dos direitos humanos, da qual o Brasil é signatário. Por conseguinte se analisará de que forma estes bens tem funcionalidade como coisa publica ainda que em detrimento do particular e os elementos autorizativos ou impeditivos desta modalidade.