Responsabilidade civil pela compra e venda não autorizada de cadastro de consumidor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Portella, Luiza Cesar
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/114964
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Responsabilidade civil pela compra e venda não autorizada de cadastro de consumidorDireito do ConsumidorResponsabilidade CivilCadastro do ConsumidorPretensão indenizatóriaTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho dispõe acerca da responsabilidade que recai sobre o fornecedor em razão da comercialização indevida dos cadastros de consumidores. A pesquisa revela que o cadastro é formado por dados concedidos ao fornecedor em caráter sigiloso, tomando por base os princípios da boa-fé e da confiança, a fim de satisfazer uma necessidade própria. Ele difere dos bancos de dados, que refletem a capacidade do cidadão em honrar com seus compromissos financeiros. A partir de conceitos teóricos, alcança-se o argumento de que a quebra desses princípios – além dos direitos à privacidade e ao sigilo – enseja a reparação dos danos moral e patrimonial causados ao consumidor pela transação indiscriminada de suas informações. Para defender esse raciocínio, buscam-se normas já existentes que, de certa forma, protegem os dados, uma vez que considera ilegítimos aqueles sem fonte expressa. Por fim apresentam-se os meios processuais aptos a garantir a devida indenização. Para tanto se defende a facilidade do acesso à justiça e a inversão do ônus da prova concedendo ao consumidor a possibilidade de efetiva sua pretensão.Rosa, Leilane Mendonça Zavarizi daUniversidade Federal de Santa CatarinaPortella, Luiza Cesar2013-12-19T21:50:02Z2013-12-19T21:50:02Z2013-12-052013-12-05info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis77 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/114964porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-01-12T02:25:11Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/114964Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-01-12T02:25:11Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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