Responsabilidade do estado pela morte do preso

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: SANTOS, Amanda Moreira
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/456
Resumo: Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel (a) em Direito, sob a orientação do Prof. Dr. Marcelo Negri Soares.
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spelling Responsabilidade do estado pela morte do presoDireitos FundamentaisMorte em PresídioResponsabilidade Indenizatória EstatalArtigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel (a) em Direito, sob a orientação do Prof. Dr. Marcelo Negri Soares.In this article, an analysis will be made of the civil responsibility of the State in the sphere of Administrative Law, based on the premise that the State is responsible for the death of the prisoner in the prison system, in the face of commissive or omissive conduct, abuse in the exercise of the profession of their agents, as well as because of failures in their duty to protect those people who are incarcerated. From that point on, since the State is responsible, except for the exclusion of responsibility, its duty of indemnification and the legitimacy of the relatives of the prisoners victimized for the receipt of the money, before suffering for the loss of an entity, will be analyzed, thus generating the access to the Judiciary, in order to alleviate the pain and anguish suffered. At the end, an approach regarding the indemnity quantum is made. A somewhat complex subject, since it is difficult to measure the price of a pain. However, this situation is necessary since the compensation has a compensatory and punitive character, and it is possible to assess it from the previous ones.Neste artigo será feita uma análise sobre a responsabilidade civil do Estado na esfera do direito Administrativo, partindo da premissa de o Estado ser ou não o responsável pela morte do preso no sistema carcerário, diante de suas condutas comissivas ou omissivas, abuso no exercício da profissão de seus agentes, bem como em razão de falhas no seu dever de proteção dessas pessoas que estão encarceradas. A partir desse ponto, sendo o Estado responsável, excetuado as excludentes de responsabilidade, será analisado o seu dever de indenizar e a legitimidade dos familiares dos detentos vitimados para o recebimento da verba, ante ao sofrimento pela perda de um ente, gerando, portanto, o acesso ao Poder Judiciário, que visa amenizar a dor e a angústia sofrida. Ao final, será feita uma abordagem referente ao quantum indenizatório. Assunto um tanto quanto complexo, já que é difícil mensurar o preço de uma dor. Todavia, tal situação se faz necessária já que a indenização possui caráter compensatório e punitivo, sendo possível sua aquilatação a partir dos precedentes.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMARSOARES, Marcelo NegriSANTOS, Amanda Moreira2018-03-21T19:45:08Z2018-03-21T19:45:08Z2017-12-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/456porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2021-07-07T19:40:00ZRepositório InstitucionalPRI
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