Investigação de acidentes aeronáuticos: aspectos inconstitucionais da lei 12.970/14

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Duarte, Conrado Prioli
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/159598
Resumo: TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Investigação de acidentes aeronáuticos: aspectos inconstitucionais da lei 12.970/14Acidente aeronáuticoInvestigaçãoDireito penalConstitucionalidadeTCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho avalia a constitucionalidade de dispositivos introduzidos no ordenamento pela Lei nº 12.970/2014. Tais dispositivos estabelecem a precedência da investigação SIPAER sobre qualquer outra no que toca ao acesso e à custódia dos vestígios do acidente. De especial interesse são os dispositivos que exigem a anuência da autoridade SIPAER para que qualquer um, inclusive a polícia judiciária, possa manusear os destroços. A fim de alcançar esse objetivo, o trabalho examina a investigação SIPAER, ou seja, aquela investigação conduzida com o objetivo único de prevenir novos acidentes aeronáuticos por meio da identificação e remediação de seus elementos contribuintes. São abordados os fundamentos legais dessa investigação, seus métodos e princípios, de onde se afere que, para ser eficaz, a investigação SIPAER abdica de apurar responsabilidades. A apuração de responsabilidade penal em acidentes penais recai, por isso, sobre a persecução penal, que também é objeto de exame neste trabalho. São discutidas as razões pelas quais, estando presentes seus pressupostos, faz-se obrigatória a persecução penal. Também são examinados os tipos penais relacionados a acidentes aeronáuticos. Mediante uma análise comparativa, são destacados os principais pontos que diferenciam a investigação SIPAER da investigação criminal, e as razões porque a primeira não se presta a instruir o processo penal. O trabalho também avalia a relevância do exame pericial para a persecução penal em acidentes aeronáuticos, e a necessidade de que os peritos criminais tenham acesso aos vestígios do acidente. São então mostrados os impactos sobre direitos constitucionais advindos da Lei nº 12.970/2014. Aplicando-se o conceito da colisão de princípios e o critério da proporcionalidade, fica demonstrada inconstitucionalidade de algumas das disposições da Lei nº 12.970/2014. Por meio do direito comparado, examina-se como outros países conciliam as duas investigações em questão. Por fim, são apresentadas propostas que visam garantir a eficácia tanto da investigação SIPAER quanto da investigação criminal, de modo que fique resguardado o interesse público.Florianópolis, SCSilva, Reinaldo Pereira eUniversidade Federal de Santa CatarinaDuarte, Conrado Prioli2016-02-29T12:36:40Z2016-02-29T12:36:40Z2015-12-02info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis81 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/159598porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2016-02-29T12:36:40Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/159598Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732016-02-29T12:36:40Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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