O papel da auditoria interna na implementação e aprimoramento do compliance no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santiago, Maria Carolina
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/249922
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2023.
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spelling O papel da auditoria interna na implementação e aprimoramento do compliance no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo FederalDireitoDireito administrativoProgramas de complianceGovernança públicaAuditoria internaDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2023.O compliance público no Brasil se materializa por meio dos programas de integridade que foram introduzidos recentemente na Administração Pública através da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), da Lei Federal nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), do Decreto Federal nº 8.420/2015 (responsabilização da pessoa jurídica) ? revogado recentemente pelo Decreto nº 11.129/2022 e do Decreto Federal nº 9.203/2017 (governança pública). O presente trabalho tem como objetivo discutir, criticamente, em que medida a auditoria interna contribui para a efetividade do compliance público no âmbito das autarquias federais, buscando responder ao seguinte questionamento: após a edição do Decreto Federal nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, quais as contribuições da auditoria interna no processo de implementação e aprimoramento do compliance público (programas de integridade) nos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal? A pesquisa adota a abordagem metodológica hipotéticodedutiva. O método de procedimento é o monográfico e a técnica (ou método de procedimento) de revisão bibliográfica é através de fontes primárias (legislações nacionais e internacionais) e secundárias (livros, artigos de revistas digitais, manuais, referenciais teóricos, normas técnicas e dissertações). Como resultado de pesquisa, tem-se que a colaboração da auditoria interna na implementação do compliance no âmbito da Administração Pública autárquica é fundamental e ocorre através de uma série de ações ligadas diretamente aos seus quatro eixos, como a realização de auditorias de avaliação para averiguar a conduta dos gestores públicos, a implementação de um programa contínuo e formal (escrito), a disponibilidade de recursos à área de compliance, a relação entre a unidade de compliance e a alta gestão, a execução das atividades da área de compliance e de gerenciamento de riscos, além da elaboração de planejamento com base em riscos institucionais, da prestação de serviços de consultoria, da disponibilização dos relatórios a toda a organização e de uma série de ações relacionadas a medidas que auxiliam no combate à corrupção. A dissertação encontra-se dividida em quatro capítulos principais. No primeiro capítulo contextualiza-se o compliance público no Brasil, abordando sua origem, seu conceito e suas polêmicas, bem como a sua relação com a prática da boa governança. No segundo capítulo discorre-se a respeito da disseminação da cultura da integridade por meio dos programas de integridade (contemplando conceito, importância, função, pilares etc.). No terceiro capítulo aborda-se as auditorias internas com o intuito de delinear os limites da sua atuação. Por fim, no quarto capítulo desenvolve-se uma análise crítica e são apresentadas as possíveis contribuições da atividade de auditoria interna na implementação e no aprimoramento do compliance público através dos seus programas de integridade.Abstract : Public compliance in Brazil is materialized through the integrity programs that were recently introduced in the Public Administration through Federal Law No. 12.846/2013 (Anti-Corruption Law), Federal Law No. 8.420/2015 (responsibility of legal entities) ? recently revoked by Decree nº 11.129/2022 and Federal Decree 9.203/2017 (public governance). The present study aims to critically discuss the extent to which internal audit contributes to the effectiveness of public compliance within the scope of federal authorities, seeking to answer the following question: after the enactment of Federal Decree No. 9.203 (November 22nd, 2017), what are the contributions of the internal audit in the process of implementing and improving public compliance (integrity programs) in the bodies and entities of the Direct, Autarchy and Foundational Public Administration of the Federal Executive Branch? The research adopts a hypothetical-deductive methodological approach. The method of procedure is the monographic and the technique (or method of procedure) is a bibliographic review through primary sources (national and international legislation) and secondary sources (books, digital magazine articles, manuals, theoretical references, technical standards, and dissertations). As a result of the research, we found that the collaboration of the internal audit in the implementation of compliance within the scope of the municipal public administration is fundamental and occurs through a series of actions directly linked to its four axes, such as assessment audits to verify the conduct of public managers, the implementation of a continuous and formal (written) program, the availability of resources to the compliance area, the relationship between the compliance unit and senior management, the execution of the activities of the compliance and management area of risks, in addition to preparing planning based on institutional risks, providing consulting services and making reports available to the entire organization and performing a series of actions related to measures that help in the fight against corruption. The dissertation is divided into four main chapters. The first chapter contextualizes public compliance in Brazil, addressing its origin, its concept and its controversies, as well as its relationship with the practice of good governance. The second chapter discusses the dissemination of the culture of integrity through integrity programs (contemplating concept, importance, function, pillars, etc.). The third chapter addresses internal audits in order to outline the limits of their performance. Finally, the fourth chapter develops a critical analysis and presents the possible contributions of the internal audit activity in the implementation and improvement of public compliance through its integrity programs.Cristóvam, José Sérgio da SilvaUniversidade Federal de Santa CatarinaSantiago, Maria Carolina2023-09-01T13:05:28Z2023-09-01T13:05:28Z2023info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis232 p.application/pdf382893https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/249922porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2023-09-15T15:41:52Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/249922Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732023-09-15T15:41:52Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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