A decretação do divórcio liminar e a emenda constitucional nº 66 de 2010: análise das decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ribeiro da Silva, Matheus
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/243966
Resumo: TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.
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spelling A decretação do divórcio liminar e a emenda constitucional nº 66 de 2010: análise das decisões do Tribunal de Justiça de Santa CatarinaDivórcio; Direito Potestativo; Divórcio Liminar, Emenda Constitucional 66/2010.Divórcio; Direito Potestativo; Divórcio Liminar, Emenda Constitucional 66/2010TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.A temática do presente trabalho diz respeito ao debate acerca da técnica processual utilizada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para decretação do divórcio liminar. Partindo da premissa de que a Emenda Constitucional nº 66/2010 atribuiu ao divórcio a natureza de direito potestativo, busca-se analisar o posicionamento da doutrina e jurisprudência, quanto a possibilidade de decretação do divórcio liminar, bem como identificar as técnicas processuais utilizadas para suprir a falta de previsão das leis infraconstitucionais em relação ao divórcio direto. A fim de possibilitar a identificação da técnica adotada pelo TSJC, pelo método dedutivo foram realizadas pesquisas bibliográficas, utilizando-se de livros, artigos, sítios eletrônicos, consulta à legislação e jurisprudência. Pode-se concluir, que a técnica processual predominante no TJSC para decretação do divórcio liminar é o julgamento antecipado parcial do mérito, que apesar de não conter previsão expressa que para este fim, demonstra-se ser a medida mais adequada, para efetivar o direito potestativo ao divórcio.Florianópolis, SC.Ghilardi, DórisUniversidade Federal de Santa Catarina.Ribeiro da Silva, Matheus2023-01-19T22:05:02Z2023-01-19T22:05:02Z8-12-2022info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis55application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/243966Open Access.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2023-05-31T22:08:00Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/243966Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732023-05-31T22:08Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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