A possibilidade de concessão de benefícios acidentários à crianças e adolescentes que não apresentam qualidade de segurada em virtude da vedação constitucional ao trabalho infantil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pacheco, Bruna Finger
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/166266
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A possibilidade de concessão de benefícios acidentários à crianças e adolescentes que não apresentam qualidade de segurada em virtude da vedação constitucional ao trabalho infantilbenefícios acidentárioscrianças e adolescentestrabalhadores infantisdireitos trabalhistasTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem como objetivo principal verificar a possibilidade de concessão de benefícios acidentários às crianças e adolescentes que, em descumprimento da vedação constitucional de não trabalhar antes dos 16 (dezesseis) anos (ou 14 (quatorze) anos, se na condição de aprendiz), são impelidos a exercer atividades laborais desde cedo, sem qualquer amparo legal. Em um primeiro momento buscou-se demonstrar a evolução das legislações constitucionais, trabalhistas, previdenciárias e as relacionadas com os direitos da criança e do adolescente. Contextualizou-se em seguida quais são os direitos trabalhistas e previdenciários destinados aos trabalhadores infantis. Na sequência, examinou-se diversos princípios que norteiam o ordenamento brasileiro, a fim de se demonstrar qual seria a melhor solução para situações como essa. Ao final, foram coletadas jurisprudências na intenção de visualizar o posicionamento das Cortes de Justiça do país. O método de abordagem utilizado foi indutiva, o método de procedimento foi o monográfico e a técnica de pesquisa indireta através de pesquisa bibliográfica.Veronese, Josiane Rose PetryUniversidade Federal de Santa CatarinaPacheco, Bruna Finger2016-08-03T19:40:13Z2016-08-03T19:40:13Z2016-08-03info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis79 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/166266porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2016-08-03T19:40:13Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/166266Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732016-08-03T19:40:13Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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