Projeto de Lei Nº 3729/04: O desmonte da legislação de licenciamento ambiental e as consequências para o meio ambiente

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lemser, Julia Brasil
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/243832
Resumo: TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.
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spelling Projeto de Lei Nº 3729/04: O desmonte da legislação de licenciamento ambiental e as consequências para o meio ambienteMeio ambiente. Licenciamento ambiental. Retrocesso. Projeto de lei.TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.O direito a um meio ambiente saudável e equilibrado foi previsto como direito fundamental pela Constituição Federal de 1988. Diante disso, a proteção ambiental é dever de todos, ou seja, do Estado e da sociedade, e nesse sentido destaca-se um dos mais importantes instrumentos para preservação do meio ambiente, o licenciamento ambiental. Criado pela Política Nacional do Meio Ambiente, o licenciamento figura como um mecanismo de controle de atividades potencialmente poluidoras, que geram, ou possam gerar, algum risco para o meio ambiente. Ou seja, esse instrumento visa conciliar o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental, ao fazer um controle prévio das interferências humanas no meio ambiente, propondo medidas de prevenção; mitigação; compensação ou reparação dos danos eventualmente gerados pelas atividades antrópicas. Contudo, existe a deficiência de uma norma que regule tal mecanismo em âmbito nacional e, diante disso, insurgiu o Projeto de Lei nº 3729/04 que foi aprovado pela Câmara dos Deputados e atualmente aguarda no Senado. O projeto busca a flexibilização das regras para o licenciamento ambiental sob a justificativa de que este causa muitos entraves para o desenvolvimento econômico. Porém, o que o PL faz é fragilizar e desconfigurar o licenciamento ambiental, tornando-o muito mais uma exceção. Nesse contexto, o presente trabalho objetiva fazer uma análise das principais problemáticas relacionadas ao Projeto de Lei nº 3729/04, o porquê representa um retrocesso e quais as consequências para o meio ambiente e para a sociedade.Florianópolis, SC.Padilha, Norma SueliUniversidade Federal de Santa Catarina.Lemser, Julia Brasil2023-01-16T19:08:46Z2023-01-16T19:08:46Z2022-12-06info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis90application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/243832Open Access.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2023-01-16T19:08:46Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/243832Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732023-01-16T19:08:46Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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