A Obrigatoriedade de Prestação de Educação Infantil pelo Estado e a Judicialização das Vagas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Borba, Israel Rocha
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/223774
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
id UFSC_69e922c8314b21eadb445f4f8fc0d363
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsc.br:123456789/223774
network_acronym_str UFSC
network_name_str Repositório Institucional da UFSC
repository_id_str 2373
spelling A Obrigatoriedade de Prestação de Educação Infantil pelo Estado e a Judicialização das VagasDireitoEducaçãoEducação InfantilJudicializaçãoVagasTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A busca pela efetivação dos direitos e garantias aos cidadãos perpassa por diversas vias até seu pleno acesso. No caso de não cumprimento dos tais, uma das ferramentas utilizadas, sobretudo nos últimos anos, se dá no processo de judicialização. A judicialização dos direitos e garantias consiste no requerimento ao Poder Judiciário e ao Ministério Público como forma de acesso aos mesmos. Esse fenômeno é observável no setor público, com destaque à educação, sobretudo, na educação infantil. O legislativo através da Constituição Federal e das políticas públicas de educação no geral, garantem uma gama de direitos, como, por exemplo, o acesso à escolarização ainda nos primeiros meses de vida e alimentação escolar. Com isso, esse trabalho visa identificar as principais situações que envolvem a busca por amparo judicial para tratar da problemática da universalidade das vagas da educação infantil perante o Poder Executivo e o Poder Judiciário através da metodologia qualitativa e exploratória. Tal prática divide opiniões de especialistas e teóricos da área, uma vez que, para um lado, tal demanda não está ligada à atuação do judiciário; e pelo outro, há o entendimento que quando há violação das garantias e direitos, esse mesmo pode ser recorrido. Contudo, a judicialização de vagas na educação infantil serve como amostra para o Estado, revelando a lacuna que as ações do executivo têm deixado. Assim, analisando o construto dos direitos humanos e fundamentais relacionados à educação, o processo de judicialização se mostra como uma ferramenta possível para tentativa de efetivação de demandas educacionais da nossa sociedade.The commitment to the realization of rights and guarantees to citizens goes through several ways until their full access. In case of non-compliance, one of the tools used, especially in recent years, occurs in the judicialization process. The judicialization of rights and guarantees consists of an application to the Judiciary and the Public Prosecutor's Office as a means of access to them. This phenomenon is observable in the public sector, with an emphasis on education, especially in early childhood education. The legislature, through the Federal Constitution and public education policies in general, guarantees a range of rights, such as, for example, access to schooling even in the first months of life and school meals. On this way, this work aims to identify the main situations that involve the search for judicial protection to deal with the problem of the universality of early childhood education vacancies before the Executive and Judiciary Power through the qualitative and exploratory methodology. Such practice divides the opinions of specialists and theorists in the area, since, on the one hand, such demand is not linked to the performance of the judiciary; and on the other hand, there is the understanding that when there is a violation of guarantees and rights, it can be appealed. However, the judicialization of vacancies in early childhood education serves as a sample for the State, revealing the gap that the executive's actions have left. Thus, analyzing the construct of human and fundamental rights related to education, the judicialization process is shown as a possible tool for attempting to fulfill the educational demands of our society.Florianópolis, SCLuz, Rodolfo Joaquim Pinto daUniversidade Federal de Santa CatarinaBorba, Israel Rocha2021-05-24T18:07:58Z2021-05-24T18:07:58Z2021-05-14info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis72 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/223774info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2021-05-24T18:07:58Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/223774Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732021-05-24T18:07:58Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
dc.title.none.fl_str_mv A Obrigatoriedade de Prestação de Educação Infantil pelo Estado e a Judicialização das Vagas
title A Obrigatoriedade de Prestação de Educação Infantil pelo Estado e a Judicialização das Vagas
spellingShingle A Obrigatoriedade de Prestação de Educação Infantil pelo Estado e a Judicialização das Vagas
Borba, Israel Rocha
Direito
Educação
Educação Infantil
Judicialização
Vagas
title_short A Obrigatoriedade de Prestação de Educação Infantil pelo Estado e a Judicialização das Vagas
title_full A Obrigatoriedade de Prestação de Educação Infantil pelo Estado e a Judicialização das Vagas
title_fullStr A Obrigatoriedade de Prestação de Educação Infantil pelo Estado e a Judicialização das Vagas
title_full_unstemmed A Obrigatoriedade de Prestação de Educação Infantil pelo Estado e a Judicialização das Vagas
title_sort A Obrigatoriedade de Prestação de Educação Infantil pelo Estado e a Judicialização das Vagas
author Borba, Israel Rocha
author_facet Borba, Israel Rocha
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Luz, Rodolfo Joaquim Pinto da
Universidade Federal de Santa Catarina
dc.contributor.author.fl_str_mv Borba, Israel Rocha
dc.subject.por.fl_str_mv Direito
Educação
Educação Infantil
Judicialização
Vagas
topic Direito
Educação
Educação Infantil
Judicialização
Vagas
description TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
publishDate 2021
dc.date.none.fl_str_mv 2021-05-24T18:07:58Z
2021-05-24T18:07:58Z
2021-05-14
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/223774
url https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/223774
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 72 f.
application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC
publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSC
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Repositório Institucional da UFSC
collection Repositório Institucional da UFSC
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1808651899170193408

Registros relacionados