A precariedade financeira como excludente supralegal de culpabilidade no crime de apropriação indébita tributária e a utilização do direito penal como instrumento arrecadatório

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ventura, Matheus Yago
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/203283
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A precariedade financeira como excludente supralegal de culpabilidade no crime de apropriação indébita tributária e a utilização do direito penal como instrumento arrecadatórioTributário; Direito Penal; Culpabilidade.TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Na presente, obra se procurou identificar se a precariedade financeira pode ser aplicada como excludente de culpabilidade do agente no crime de apropriação indébita tributária. Para tanto, fez-se uma análise dogmática e positivista sobre o objeto jurídico tutelado e dos elementos do tipo penal, especialmente a culpabilidade. Em ambos os temas, buscou-se, primeiramente, expor o posicionamento da doutrina para, em momento posterior, estudar a jurisprudência. Assim, extraíram-se todas as possíveis interpretações do tipo penal trabalhado, aprofundando o tema quanto aos elementos que remetessem às áreas do direito tributário e financeiro. Igualmente, problematizou-se caso específico sobre a definição de receita bruta e não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, e como esta decisão do STF se relaciona com o tipo penal em comento. Acerca da culpabilidade, o estudo definiu: o que ela é, como se insere na teoria do crime e quais seriam suas hipóteses de aplicação. Posteriormente, trabalhou-se sobre a possibilidade de a precariedade financeira ser uma excludente supralegal de culpabilidade, em que se procurou estabelecer critérios objetivos para legitimação jurídica de aplicação, com base na doutrina especializada sobre o tema. Ao fim, ultrapassada a questão dogmática, mas não totalmente, teceram-se críticas ao panorama encontrado quanto aos discursos tendentes a instrumentalizar o direito penal como meio arrecadatório ao fisco e relacionando este interesse com a relevância que o tributo tem para a aplicação de políticas públicas concomitantemente com os princípios da subsidiariedade e fragmentariedade do direito penal brasileiro. Finalmente, analisando o contexto político da norma, trabalhou-se em apontar qual seria a melhor solução para a resolução do problema fiscal de modo alheio à utilização do direito penal.Florianópolis, SCde Castro, Matheus FelipeUniversidade Federal de Santa CatarinaVentura, Matheus Yago2019-12-24T12:20:48Z2019-12-24T12:20:48Z2019-12-02info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis93application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/203283info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2019-12-24T12:20:49Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/203283Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732019-12-24T12:20:49Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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