Estado de Exceção e Direito como decisão: a desaplicação da norma pelo Poder Judiciário brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cypriani, Manoella Peixer
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/177396
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Estado de Exceção e Direito como decisão: a desaplicação da norma pelo Poder Judiciário brasileiroEstado de ExceçãoPoder Judiciáriodesaplicação da normaKelsenSchmittTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia dedica-se à investigação da desaplicação da norma vigente pelo Poder Judiciário brasileiro mesmo sob a égide do Estado Democrático de Direito. A hipótese que se pretende verificar é se o desrespeito à norma válida acontece em virtude da ocorrência de um Estado de Exceção não declarado pelo Judiciário brasileiro. Para tanto, pesquisou-se a relação de mudanças legislativas em face de demandas econômicas, bem como, a ocupação do Judiciário como terceiro poder neutro dentre os demais, ocupando, assim, a posição de poder soberano. Após a realização da pesquisa, concluiu-se que há uma submissão do Poder Judiciário brasileiro às exigências econômicas e verificou-se que o desrespeito à norma vigente comprova que o Poder Judiciário é aquele que decide sobre a Exceção. Portanto, a desaplicação do ordenamento jurídico vigente, por parte do Judiciário, demonstra a ocorrência de um Estado de Exceção não declarado por este Poder. O método de abordagem utilizado foi o indutivo; o método de procedimento foi o monográfico e a temática foi desenvolvida através da técnica de documentação indireta, envolvendo pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial.Florianópolis, SCPhilippi, Jeanine NicolazziUniversidade Federal de Santa CatarinaCypriani, Manoella Peixer2017-07-11T18:54:20Z2017-07-11T18:54:20Z2017-07-07info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis80 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/177396porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-07-11T18:54:20Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/177396Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732017-07-11T18:54:20Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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