Jurisdição penal nos meios aquaviários aplicada aos crimes cometidos a bordo de embarcações

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Faria, Vitor Henrique Pereira
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/127575
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Jurisdição penal nos meios aquaviários aplicada aos crimes cometidos a bordo de embarcaçõesDireito Penal MarítimoJurisdição e competênciaEspaços marítimosCrimes cometidos a bordoEmbarcações e naviosTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.As regras mundiais atinentes ao direito do mar estão dispostas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, em sua terceira edição, a qual dita inclusive aquelas sobre jurisdição e soberania dos Estados costeiros nos mais diferentes espaços marítimos, conceituando o alto mar como patrimônio comum da humanidade. O presente trabalho tem o intuito de debater sobre a incidência da jurisdição penal nos meios aquaviários aplicada aos crimes cometidos a bordo de embarcações, à luz da referida Convenção. O documento internacional deve ser apreciado em conjunto com o ordenamento do Estado costeiro para verificar, além dos direitos de todos os Estados, os de direito interno, relativos às regras de territorialidade e extraterritorialidade de cada um. Dessa forma, procedeu-se com pesquisa ao ordenamento jurídico brasileiro, interpretando sistematicamente as leis penais, as leis sobre a atividade e o transporte marítimo e as normas da autoridade marítima, com o objetivo de analisar a competência jurisdicional do Estado brasileiro para processar e julgar os crimes que ocorrem a bordo de embarcações. No âmbito da competência jurisdicional interna, aborda-se a existência de demasiados conflitos de competência entre as Justiças Federal e Estadual para discutir a quem cabe o processamento dos feitos penais relativos ao tipo de causa em comento, motivo em que ao final do trabalho comenta-se Projeto de Lei que tramita no Senado Federal que dispõe sobre a temática desta monografia. Por fim, o trabalho propõe sugestões de inclusão de conceitos no texto legal, visando a sanar as dúvidas advindas da interpretação da Constituição que, consequentemente, geram tais conflitos de competência.Florianópolis, SCLebre, Eduardo Antonio TemponiUniversidade Federal de Santa CatarinaFaria, Vitor Henrique Pereira2014-12-23T17:09:38Z2014-12-23T17:09:38Z2014-12-11info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis101 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/127575porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-12-23T17:09:38Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/127575Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-12-23T17:09:38Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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